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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/09/2022

Distribuição

10/09/2022

Valor

R$ 4.452,74

Último movimento: Juntada de Certidão (21/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 4.452,74

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Reu

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenizações RegularesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/09/2022

Distribuição

10/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHEL ERNANI CARDOSO

Reu

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Autor:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Reu:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Reu:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Reu:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Reu:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Último movimento: Documento (21/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHEL ERNANI CARDOSO

Reu

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Autor:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Reu:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Reu:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Reu:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Reu:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LE... (03/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/09/2022

Distribuição

10/09/2022

Valor

R$ 5.272,31

Último movimento: Juntada de Certidão (21/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 5.272,31

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Reu

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Reu:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Reu:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Reu:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenizações RegularesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/09/2022

Distribuição

10/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (21/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 5.267,86

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA· OAB MT 7031· CPF 040.***.***-02

Autor:

ALE ARFUX JUNIOR· OAB MT 6843· CPF 841.***.***-34

Autor:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS· OAB MT 29925· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (01/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ADAO LUIZ PATROCINOCPF

ADELITA GUARNIERICPF

ADRIANO ALDO SILVA DO NASCIMENTOCPF

ANGELA TEN CATEN DE SOUSACPF

CARLOS CESAR LARA ALVESCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Outros

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Decorrido prazo de ADAO LUIZ PATROCINO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49052464 (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 110.400,00

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 25681· CPF 031.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (11/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHEL ERNANI CARDOSO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA· OAB MT 25681· CPF 031.***.***-38

Último movimento: Documento (11/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 15.776,25

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

MARCELO ANGELO DE MACEDO· OAB MT 6811· CPF 184.***.***-15

Autor:

CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO· OAB MT 14515· CPF 486.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (20/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 15.776,25

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO· OAB MT 14147· CPF 000.***.***-69

Autor:

CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO· OAB MT 14515· CPF 486.***.***-53

Autor:

MARCELO ANGELO DE MACEDO· OAB MT 6811· CPF 184.***.***-15

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Último movimento: Publicado Intimação em 02/10/2024. (02/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO· OAB MT 14515· CPF 486.***.***-53

Autor:

MARCELO ANGELO DE MACEDO· OAB MT 6811· CPF 184.***.***-15

Último movimento: Publicação (02/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenizações RegularesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHEL ERNANI CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA· OAB MT 24230· CPF 023.***.***-60

Autor:

CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO· OAB MT 14515· CPF 486.***.***-53

Autor:

MARCELO ANGELO DE MACEDO· OAB MT 6811· CPF 184.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em exame dos autos, observa-se que a matéria fático-jurídica aqui debatida envolve discussão em torno da controvérsia sobre a verba indenizatória a título de auxílio fardamento aos militares do Estado de Mato Grosso, sendo o dispositivo que fundamenta a pretensão autoral declarado inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, e aplicado efeito ex nunc a... (01/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2015

Distribuição

11/06/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

FELIPE LOPES DA SILVA TEIXEIRACPF

MARIA JOSE TALANCPF

CAMILA DE OLIVEIRA GOMESCPF

EDILENE FERREIRA DA COSTACPF

MIGUEL GALDINO DE LIMACPF

+ 81 outros

Advogados

Reu:

ANA LÚCIA DA SILVA· OAB SP 188677· CPF 088.***.***-88

Reu:

GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA· OAB SP 462702· CPF 453.***.***-00

Reu:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS· OAB SP 331651· CPF 363.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE LOPES DA SILVA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA· OAB SP 436827· CPF 441.***.***-93

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

VANIA PEREIRA DA SILVACPF

RONALDO AFONSO DE SOUZACPF

JOSIEL CARLOS TALES DA SILVACPF

EVERTON FRANCOCPF

BEATRIZ BELEN OLIVEIRACPF

+ 82 outros

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA FARIA· OAB SP 415595· CPF 441.***.***-30

Reu:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS· OAB SP 331651· CPF 363.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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