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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/05/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 112.100,00

Autor

LINDOMAR GOMES REBOUCASCPF

Reu

JEFERSON MATOS SOARESCPF

MARIA IRACI REBOUCAS

JEFERSON MATOS REBOUCAS

Advogados

Reu:

EVALDO DA HORA FERREIRA· OAB BA 5671· CPF 037.***.***-59

Reu:

CINTIA LAIS BARROS DOS REIS· OAB BA 67574

Reu:

DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA· OAB BA 67429· CPF 040.***.***-48

Reu:

ROXELLY GOMES ALQUIMIM· OAB BA 67405· CPF 040.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lindomar Gomes Reboucas Parte Re: Maria Iraci Rebouças Advogado: Evaldo Da Hora Ferreira (OAB:BA5671) Parte Re: Jeferson Matos Rebouças Advogado: Evaldo Da Hora Ferreira (OAB:BA5671) Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0523328-20.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador -... (07/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 4.902.000,00

Autor

BELARMINO PRADO DE SOUSACPF

Reu

ADELMO ROQUE BERVIANCPF

SALESIO JOSE LOCHCPF

PEDRO PAULO DUARTE DA SILVACPF

SC AGRO FLORESTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCarta Precatória Cível

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 37.539,80

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ZOOK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARTINS PORTELINHA· OAB PR 32918· CPF 026.***.***-81

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Outros

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA· OAB MT 17478

HELIANE DE FATIMA NERIS· OAB MG 85461· CPF 849.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 140.800,00

Autor

PALOMA DE OLIVEIRA PIRESCPF

Reu

ESEQUIEL GONSALVESCPF

Advogados

Autor:

JEFERSON MENDES DE ANDRADE· OAB SP 419868· CPF 403.***.***-08

Autor:

LUCIANA GONÇALVES DE CAMARGO· OAB SP 430670· CPF 257.***.***-27

Autor:

ALESSANDRA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA· OAB SP 398672· CPF 429.***.***-38

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paloma de Oliveira Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Esequiel Gonsalves - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. ATENDIMENTO MÍNIMO AOS REQUI... (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucessõesDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 140.800,00

Autor

PALOMA DE OLIVEIRA PIRESCPF

Reu

ESEQUIEL GONSALVESCPF

Advogados

Autor:

JEFERSON MENDES DE ANDRADE· OAB SP 419868· CPF 403.***.***-08

Autor:

LUCIANA GONÇALVES DE CAMARGO· OAB SP 430670· CPF 257.***.***-27

Autor:

ALESSANDRA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA· OAB SP 398672· CPF 429.***.***-38

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DOLORES TEIXEIRA GOMES MEDEIROSCPF

SILVIO GONçALVES MEDEIROS

Reu

IGREJA EVANGELHO QUADRANGULAR

Advogados

Autor:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN· OAB SP 380354

Autor:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA· OAB SP 383967· CPF 384.***.***-00

Autor:

ROGÉRIO MARTINS ALCALAY· OAB SP 215075· CPF 141.***.***-13

Autor:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Reu:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN· OAB SP 380354

Reu:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA· OAB SP 383967· CPF 384.***.***-00

Reu:

ROGÉRIO MARTINS ALCALAY· OAB SP 215075· CPF 141.***.***-13

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001213-93.2020.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Gonçalves Medeiros - - Dolores Teixeira Gomes Medeiros - Igreja Evangelho Quadrangular - Vistos. Tendo em vista que este Juízo possui meios próprios para a busca de possíveis endereços das partes que integram o polo processual, e que não foram esgotados todos os meios para localização do confrontante Monte Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda., seguem pesquisas via... (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 170.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002467-25.2019.8.27.2728/TO (originário: processo nº 00024672520198272728/TO) RELATOR: ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: THAYANA BENICIO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) APELADO: AGROPECUARIA PRADO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ESEQUIEL GONSALVES (OAB SP142563) APELADO: LAFE BEZERRA DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) APELADO: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DE SOUSA (RÉU) ADVOGAD... (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 170.000,00

Autor

THAYANA BENICIO ARAUJOCPF

Reu

AGROPECUARIA PRADO LTDACNPJ

LAFE BEZERRA DE SOUSACPF

MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA· OAB TO 2326· CPF 808.***.***-34

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Reu:

ATHOS LUSTOSA MATOS· OAB TO 7129· CPF 024.***.***-03

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38 (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 10.600.000,00

Autor

MIRIAN BARBOSA LIRACPF

JUAREZ VIEIRA REISCPF

Reu

TANIA MARA SOARES MENDESCPF

SOLLUS MAPITO CLI PARTICIPACOES LTDACNPJ

PAULO CESAR CORREIA DE LIMACPF

NOEMIA CLEMENTINA PINTO JORGECPF

KATIA REGINA DE ABREU GOMESCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA· OAB TO 500· CPF 042.***.***-15

Reu:

ESEQUIEL GONSALVES· OAB SP 142563· CPF 096.***.***-63

Reu:

RICARDO DIAS DE CASTRO· CPF 293.***.***-24

Reu:

WILLER TOMAZ DE SOUZA· CPF 846.***.***-49

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA· OAB TO 6493· CPF 862.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003702-51.2019.8.27.2720/TO AUTOR: MIRIAN BARBOSA LIRA ADVOGADO(A): VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA (OAB TO000500) AUTOR: JUAREZ VIEIRA REIS ADVOGADO(A): VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA (OAB TO000500) (16/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 1.482.000,00

Autor

VALTER DE OLIVEIRA PIRESCPF

ESEQUIEL GONSALVESCPF

Reu

SUPERCOMB TRANSPORTES LTDACNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI· OAB SP 237502· CPF 286.***.***-47

Autor:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA· OAB SP 150377· CPF 120.***.***-18

Reu:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA· OAB TO 6042· CPF 020.***.***-07

Reu:

MAYRA RODRIGUES DE MORAIS· OAB TO 11062· CPF 030.***.***-39

Reu:

JÉSSICA FERREIRA PAZ· OAB TO 10166· CPF 056.***.***-16

Reu:

TAMIRIS ASSIS CELESTINO· CPF 215.***.***-24

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139 (02/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESEQUIEL GONSALVESCPF

VALTER DE OLIVEIRA PIRES

Reu

SUPERCOMB TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA· OAB SP 150377· CPF 120.***.***-18

Autor:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA· OAB TO 6042· CPF 020.***.***-07

Autor:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI· OAB SP 237502· CPF 286.***.***-47

Autor:

JÉSSICA FERREIRA PAZ· OAB TO 10166· CPF 056.***.***-16

Autor:

MAYRA RODRIGUES DE MORAIS· OAB TO 11062· CPF 030.***.***-39

Reu:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA· OAB SP 150377· CPF 120.***.***-18

Reu:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA· OAB TO 6042· CPF 020.***.***-07

Reu:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI· OAB SP 237502· CPF 286.***.***-47

Reu:

JÉSSICA FERREIRA PAZ· OAB TO 10166· CPF 056.***.***-16

Reu:

MAYRA RODRIGUES DE MORAIS· OAB TO 11062· CPF 030.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (01/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESEQUIEL GONSALVESCPF

VALTER DE OLIVEIRA PIRES

Reu

SUPERCOMB TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA· OAB SP 150377· CPF 120.***.***-18

Autor:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA· OAB TO 6042· CPF 020.***.***-07

Autor:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI· OAB SP 237502· CPF 286.***.***-47

Autor:

JÉSSICA FERREIRA PAZ· OAB TO 10166· CPF 056.***.***-16

Autor:

MAYRA RODRIGUES DE MORAIS· OAB TO 11062· CPF 030.***.***-39

Reu:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA· OAB SP 150377· CPF 120.***.***-18

Reu:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA· OAB TO 6042· CPF 020.***.***-07

Reu:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI· OAB SP 237502· CPF 286.***.***-47

Reu:

JÉSSICA FERREIRA PAZ· OAB TO 10166· CPF 056.***.***-16

Reu:

MAYRA RODRIGUES DE MORAIS· OAB TO 11062· CPF 030.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0034167-74.2023.8.27.2729/TO AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A): EDUARDO NEGREIROS DANIELI (OAB SP237502) AUTOR: ESEQUIEL GONSALVES (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO NEGREIROS DANIELI (OAB SP237502) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB SP150377) RÉU: SUPERCOMB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) ADVOGADO(A): MAYRA RODRIGUES DE MORAIS (OAB... (26/06/2026)

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