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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 6.858,61

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESPACO FESTEJAR LTDA - MECNPJ

Outros

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/02/2016

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 36.630,00

Autor

JOICE DO NASCIMENTO BAPTISTACPF

Reu

ESPACO DE FESTA FESTEJAR 2

Outros

LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA· OAB RJ 156664· CPF 006.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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