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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRACPF

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA· OAB MG 44800

Autor:

SIMONE DE LIMA SANTIAGO

Reu:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391

Último movimento: Juntada de documento (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRA

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRACPF

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA· OAB MG 44800

Autor:

SIMONE DE LIMA SANTIAGO

Reu:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRACPF

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391· CPF 378.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRACPF

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE DE LIMA SANTIAGO

Autor:

LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA· OAB MG 44800

Reu:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRACPF

Reu

HIPERFRANGO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE DE LIMA SANTIAGO

Reu:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO· OAB MG 50391

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/01/2019

Distribuição

29/01/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (16/03/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (13/02/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ArquivamentoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 41.800,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Outros

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA· OAB PA 18317· CPF 811.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Afastamento do CargoGovernadorAgentes Políticos+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 41.800,00

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Reu:

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA· OAB PA 18317· CPF 811.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (16/12/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

ArquivamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

09/11/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Afastamento do CargoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva) (14/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 203.497,42

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 203.497,42

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoApelação Cível

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Último movimento: Expedição de documento (01/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

Autor:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Autor:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

Autor:

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 12.835,95

Autor

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Outros

DIEGO QUEIROZ GOMES· OAB PA 18555· CPF 991.***.***-49

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO· OAB PA 28880· CPF 005.***.***-19

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO· OAB PA 25054· CPF 710.***.***-68

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 12.835,95

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/) (10/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 59.101,85

Reu

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Outros

ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA· OAB PA 28515· CPF 016.***.***-46

RONALDO SILVA CARVALHO JUNIOR· OAB PA 29950· CPF 854.***.***-53

ADIMILSON VALENTIM GOMES JUNIOR· OAB PA 29728· CPF 033.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Despacho/Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.... (15/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 59.101,85

Autor

ESTADO DO PARA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Advogados

Reu:

ADIMILSON VALENTIM GOMES JUNIOR· OAB PA 29728· CPF 033.***.***-84

Reu:

RONALDO SILVA CARVALHO JUNIOR· OAB PA 29950· CPF 854.***.***-53

Reu:

ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA· OAB PA 28515· CPF 016.***.***-46

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/) (10/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 48.480,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 48.480,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

ESTER DE OLIVEIRA LIMACPF

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/) (10/06/2024)

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