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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LOURA/RUIVINHA

BRAD PITT/ZE

CATANA

EGIPCIO

ETEVALDO

+ 9 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA· OAB SP 223721· CPF 222.***.***-90

DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO· OAB SP 243192· CPF 290.***.***-67

JÉSSICA GUERRA SERRA· OAB SP 306821· CPF 226.***.***-18

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

GABRIELA SOARES MAIA· OAB MG 167090

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA LEONELLA BALLONICPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1038344052022826005320250401151857 (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURA/RUIVINHA

BRAD PITT/ZE

CATANA

EGIPCIO

ETEVALDO

+ 9 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

YURI FERNANDES LIMA· OAB SP 216121· CPF 289.***.***-69

Autor:

GABRIELA SOARES MAIA

Reu:

FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA· OAB DF 0000000· CPF 222.***.***-90

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAFAEL/NEGOPETO

LOURA/RUIVINHA

BRAD PITT/ZE

CATANA

EGIPCIO

+ 9 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

YURI FERNANDES LIMA· OAB SP 216121· CPF 289.***.***-69

Autor:

GABRIELA SOARES MAIA

Reu:

FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA· OAB DF 0000000· CPF 222.***.***-90

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (22/05/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

NIVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDILBERTO MOTA RIBEIRO· OAB SE 2072· CPF 127.***.***-68

Autor:

JÉSSICA DOS SANTOS CABRAL MELO· OAB SE 9929· CPF 043.***.***-07

Autor:

GILMAR ROSA DIAS· OAB SE 2037· CPF 463.***.***-20

Reu:

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDILBERTO MOTA RIBEIRO· OAB SE 2072· CPF 127.***.***-68

Reu:

JÉSSICA DOS SANTOS CABRAL MELO· OAB SE 9929· CPF 043.***.***-07

Reu:

GILMAR ROSA DIAS· OAB SE 2037· CPF 463.***.***-20

Último movimento: Definitivo (17/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

NIVALDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Autor:

EDILBERTO MOTA RIBEIRO· OAB SE 2072· CPF 127.***.***-68

Autor:

JÉSSICA DOS SANTOS CABRAL MELO· OAB SE 9929· CPF 043.***.***-07

Autor:

GILMAR ROSA DIAS· OAB SE 2037· CPF 463.***.***-20

Reu:

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Reu:

EDILBERTO MOTA RIBEIRO· OAB SE 2072· CPF 127.***.***-68

Reu:

JÉSSICA DOS SANTOS CABRAL MELO· OAB SE 9929· CPF 043.***.***-07

Reu:

GILMAR ROSA DIAS· OAB SE 2037· CPF 463.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: NIVALDO DOS SANTOS ADV.: FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE TESTEMUNHA: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202162001844 NÚMERO ÚNICO: 0001826-14.2021.8.25.0015 DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. EM ATENÇÃO AO ART. 25, DA LEI N° 12.826/2003 E À RESOLUÇÃO N° 134/2011, DO CNJ, TENDO EM ALÇA DE MIRA QUE A(S) ARMAS APREENDIDA(S) NO CURSO DO PRESENTE FEIT... (16/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (04/07/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Alvará de SolturaObjetos de Cartas Precatórias CriminaisDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2022

Distribuição

16/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOS SANTOSCPF

Outros

FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS· OAB SE 5779· CPF 816.***.***-15

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (17/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

03/07/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022 (05/08/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

06/06/2014

Valor

R$ 180.381,99

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

CAN POSTES LTDA - MECNPJ

AMANDA VICENTINI ALBANEZCPF

ODETE VICENTINI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· CPF 213.***.***-95

Reu:

ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA JUNIOR· OAB PR 67477· CPF 569.***.***-34

Outros

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (08/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

29/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (20/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023 (20/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Duplicata SimuladaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

23/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Autor:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Autor:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Definitivo (17/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaApelação Criminal

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Autor:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Autor:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027629-23.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Duplicata Simulada Data da Infração: 15/04/2013 Autor(s): MINISTÉRIO... (04/04/2025)

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