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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 1.049,97

Último movimento: Juntada de despacho (19/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 1.049,97

Autor

JOSE AIRTON VIEIRACPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

EUDAZIO FREIRE SAMPAIO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

TEREZINHA MARIA DE JESUS MELO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (19/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

13/10/2017

Distribuição

13/10/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LIDIANE MARTINS VIEIRACPF

MARCELINO FROTA VIEIRACPF

Reu

HILTON FREIRE GIRAOCPF

A D CARVALHO COSTACNPJ

AMANDA FICHE GIRAOCPF

Advogados

Autor:

DEBORA NUNES DE MIRANDA· OAB PA 17224· CPF 905.***.***-34

Autor:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA· OAB PA 12422· CPF 686.***.***-87

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA BONNA· OAB PA 18939· CPF 002.***.***-70

Reu:

HILTON JOSE SANTOS DA SILVA· OAB PA 17501· CPF 691.***.***-68

Reu:

MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES· OAB PA 31958· CPF 972.***.***-20

Reu:

MURILO SOUZA ARAUJO· OAB PA 15694· CPF 355.***.***-87

Reu:

STEFANE MIRANDA CASTRO· OAB PA 21017· CPF 921.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2018

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCELINO FROTA VIEIRACPF

LIDIANE MARTINS VIEIRACPF

Reu

HILTON FREIRE GIRAOCPF

AMANDA FICHE GIRAOCPF

A D CARVALHO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA BONNA· OAB PA 18939· CPF 002.***.***-70

Reu:

HILTON JOSE SANTOS DA SILVA· OAB PA 17501· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2023)

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