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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SAMUEL ROBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741· CPF 038.***.***-09

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Reu:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL ROBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210

Autor:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537

Reu:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741

Reu:

ANA CARLA FARIA

Último movimento: Autos devolvidos (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherApelação Criminal

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMUEL ROBERTO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Autor:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210· CPF 004.***.***-02

Autor:

ANA CARLA FARIA· OAB MG 218716

Autor:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741· CPF 038.***.***-09

Reu:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210· CPF 004.***.***-02

Reu:

ANA CARLA FARIA· OAB MG 218716

Reu:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741· CPF 038.***.***-09

Último movimento: Recebimento (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMUEL ROBERTO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Autor:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210· CPF 004.***.***-02

Autor:

ANA CARLA FARIA· OAB MG 218716

Autor:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741· CPF 038.***.***-09

Reu:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS· OAB MG 192305· CPF 015.***.***-97

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

SANTOS FIORINI NETTO· OAB MG 87210· CPF 004.***.***-02

Reu:

ANA CARLA FARIA· OAB MG 218716

Reu:

ALLYSON CARDOSO FREIRE· OAB MG 118741· CPF 038.***.***-09

Último movimento: Definitivo (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO SERGIO DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO DA SILVA VIEIRACPF

Advogados

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FABIO TEODORO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

DULCE MARIA DE CARVALHO· OAB MG 66950· CPF 518.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO TEODORO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DULCE MARIA DE CARVALHO· OAB MG 66950

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2016

Distribuição

11/04/2016

Valor

R$ 84.000,00

Autor

ESTER MARIA CARVALHO GOMESCPF

Reu

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

ROSIMARA RESENDE VICENTECPF

JOSE DOS REIS SILVACPF

NOVO RUMO CONCESSIONARIA CHEVROLET

Advogados

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Autor:

MATHEUS TEODORO MOREIRA· OAB MG 109485· CPF 065.***.***-40

Autor:

VERONICA CARVALHO GOMES· OAB MG 165667· CPF 077.***.***-88

Reu:

MAXWELL SILVA DE SOUSA· OAB MG 167860· CPF 061.***.***-73

Reu:

ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO· OAB MG 84104· CPF 590.***.***-49

Reu:

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA· OAB MG 80088· CPF 590.***.***-87

Reu:

GUILHERME BERALDO DE ANDRADE· OAB MG 95956· CPF 000.***.***-61

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTER MARIA CARVALHO GOMESCPF

Reu

JOSE DOS REIS SILVACPF

NOVO RUMO CONCESSIONARIA CHEVROLETCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS TEODORO MOREIRA· OAB MG 109485

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537

Reu:

MAXWELL SILVA DE SOUSA

Reu:

ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO· OAB MG 84104

Reu:

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA· OAB MG 80088

Reu:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA· OAB MG 136760

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FRANKLIN PEREIRACPF

Advogados

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537

Último movimento: Autos devolvidos (02/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WASHINGTON VINICIUS VIVASCPF

Advogados

Reu:

IAGO BARBOSA DE ALMEIDA· OAB MG 187702· CPF 118.***.***-01

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NICOLAS DELGADO FERREIRACPF

DEIVID GABRIEL MODESTO PEREIRACPF

SAMUEL MARCIANO RIBEIROCPF

MAXSWEL MARANHA SILVACPF

Outros

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEIVID GABRIEL MODESTO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES

Reu:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA

Último movimento: Expedição de (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEIVID GABRIEL MODESTO PEREIRACPF

SAMUEL MARCIANO RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA

Reu:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/12/2021

Distribuição

30/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEIVID GABRIEL MODESTO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA· OAB MG 195262· CPF 128.***.***-09

Autor:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES· OAB MG 175473· CPF 116.***.***-18

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA· OAB MG 195262· CPF 128.***.***-09

Reu:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES· OAB MG 175473· CPF 116.***.***-18

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEIVID GABRIEL MODESTO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA· OAB MG 195262· CPF 128.***.***-09

Autor:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES· OAB MG 175473· CPF 116.***.***-18

Autor:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA SANTOS DE BRITO SILVA· OAB MG 195262· CPF 128.***.***-09

Reu:

MATHEUS NASCIMENTO GOMES· OAB MG 175473· CPF 116.***.***-18

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCAS COSTA FREIRECPF

WILDER DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

NATALIA APARECIDA BOTELHO DE CASTRO· CPF 120.***.***-41

Reu:

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CRISTIANO FARIA MACIELCPF

Outros

EUDES JOSE FREIRE· OAB MG 28537· CPF 148.***.***-00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/05/2026)

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