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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 15.760,00

Autor

MESSIAS MURILO PINTO CARNEIROCPF

Reu

ARTUR EUFRASIO MATOSCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 181382496 (11/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 65.000,00

Autor

EUFRASIO MATOS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

MUANES LEITE MACHADO· OAB BA 54765· CPF 877.***.***-72

Último movimento: Expedição de mandado. (05/05/2026)

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