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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA - FUNEC

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRACPF

REVALMED PROSPECçãO DE CLIENTES LTDA ME

Advogados

Autor:

YAHN DE ASSIS SORTICA· OAB MS 23450· CPF 049.***.***-81

Autor:

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES· OAB SP 399154· CPF 018.***.***-07

Autor:

THALES REZENDE COELHO ALVES· OAB MG 72810· CPF 808.***.***-91

Autor:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA· OAB MG 129206· CPF 025.***.***-90

Autor:

SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA· OAB RS 62889· CPF 962.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

YAHN DE ASSIS SORTICA· OAB MS 23450· CPF 049.***.***-81

Reu:

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES· OAB SP 399154· CPF 018.***.***-07

Reu:

THALES REZENDE COELHO ALVES· OAB MG 72810· CPF 808.***.***-91

Reu:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA· OAB MG 129206· CPF 025.***.***-90

Reu:

SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA· OAB RS 62889· CPF 962.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (11/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

Reu

REVALMED PROSPECCAO DE CLIENTES LTDA MECNPJ

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (23/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

Reu

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

REVALMED PROSPECCAO DE CLIENTES LTDA MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

Reu

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

REVALMED PROSPECCAO DE CLIENTES LTDA MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

Reu

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

REVALMED PROSPECCAO DE CLIENTES LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES· OAB SP 399154· CPF 018.***.***-07

Autor:

YAHN DE ASSIS SORTICA· OAB MS 23450· CPF 049.***.***-81

Reu:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA· OAB MG 129206· CPF 025.***.***-90

Reu:

SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA· OAB RS 62889· CPF 962.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

REVALMED PROSPECCAO DE CLIENTES LTDA MECNPJ

Reu

OSVALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIORCPF

WANSLEY RODRIGUES BARBOSACPF

WILLY VLADIMIR MARZANA MORALESCPF

EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA· OAB MG 129206· CPF 025.***.***-90

Autor:

SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA· OAB RS 62889· CPF 962.***.***-15

Reu:

DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES· OAB SP 399154· CPF 018.***.***-07

Reu:

YAHN DE ASSIS SORTICA· OAB MS 23450· CPF 049.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JADY QUEIROZ DA COSTA - PMERJ

WAGNER CORREA - PMERJ

EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS

MARIA DO SOCORRO

MATHEUS DE SOUZA GOMES OLIVEIRA

+ 4 outros

Reu

TERTULIANO DE JESUS TIBURSO

Advogados

Reu:

JOCIVALDO LOPES DA SILVA· OAB RJ 087628· CPF 895.***.***-04

Reu:

SÁVIO DE ABREU LOPES· OAB RJ 237714· CPF 134.***.***-23

Reu:

DIEGO DE ABREU LOPES· OAB RJ 208829· CPF 134.***.***-42

Último movimento: Juntada de outros anexos (30/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TERTULIANO DE JESUS TIBURSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

TERTULIANO DE JESUS TIBURSO

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/04/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENICE NERES PEREIRACPF

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA

EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS

FRANCISCO PONDE DE GOESCPF

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOESCPF

Reu

ELIELSON OLIVEIRA LEALCPF

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRACPF

VITORIA URBANISMO SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES· OAB GO 21230· CPF 693.***.***-68

Autor:

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA· OAB GO 45409· CPF 044.***.***-45

Autor:

FRANCISCO PONDE DE GOES· OAB BA 16858· CPF 672.***.***-34

Autor:

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA· OAB BA 15298· CPF 871.***.***-34

Autor:

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES· OAB BA 16842· CPF 028.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES· OAB GO 21230· CPF 693.***.***-68

Reu:

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA· OAB GO 45409· CPF 044.***.***-45

Reu:

FRANCISCO PONDE DE GOES· OAB BA 16858· CPF 672.***.***-34

Reu:

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA· OAB BA 15298· CPF 871.***.***-34

Reu:

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES· OAB BA 16842· CPF 028.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADENICE NERES PEREIRACPF

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA

EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS

FRANCISCO PONDE DE GOESCPF

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOESCPF

Reu

ELIELSON OLIVEIRA LEALCPF

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRACPF

VITORIA URBANISMO SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES· OAB GO 21230· CPF 693.***.***-68

Autor:

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA· OAB GO 45409· CPF 044.***.***-45

Autor:

FRANCISCO PONDE DE GOES· OAB BA 16858· CPF 672.***.***-34

Autor:

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA· OAB BA 15298· CPF 871.***.***-34

Autor:

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES· OAB BA 16842· CPF 028.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES· OAB GO 21230· CPF 693.***.***-68

Reu:

VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA· OAB GO 45409· CPF 044.***.***-45

Reu:

FRANCISCO PONDE DE GOES· OAB BA 16858· CPF 672.***.***-34

Reu:

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA· OAB BA 15298· CPF 871.***.***-34

Reu:

SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES· OAB BA 16842· CPF 028.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: VITORIA URBANISMO SPE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0501001-86.2017.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Autor (a)... (09/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

14/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO· OAB PI 3824

Autor:

LUCAS GABRIEL DE ALENCAR· OAB PI 15085· CPF 043.***.***-19

Autor:

ANTONIO AURELIO DE ALENCAR· OAB PI 4892· CPF 496.***.***-97

Reu:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO· OAB PI 3824

Reu:

LUCAS GABRIEL DE ALENCAR· OAB PI 15085· CPF 043.***.***-19

Reu:

ANTONIO AURELIO DE ALENCAR· OAB PI 4892· CPF 496.***.***-97

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (14/04/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO· OAB PI 3824

Autor:

LUCAS GABRIEL DE ALENCAR· OAB PI 15085· CPF 043.***.***-19

Autor:

ANTONIO AURELIO DE ALENCAR· OAB PI 4892· CPF 496.***.***-97

Reu:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO· OAB PI 3824

Reu:

LUCAS GABRIEL DE ALENCAR· OAB PI 15085· CPF 043.***.***-19

Reu:

ANTONIO AURELIO DE ALENCAR· OAB PI 4892· CPF 496.***.***-97

Último movimento: Definitivo (23/03/2023)

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