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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

IGOR ALERRANDRO FAQUIM SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Autor:

CARLOS BRENO GOMES MONCAO· OAB MT 31106· CPF 049.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (16/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/04/2006

Distribuição

28/04/2006

Valor

R$ 2.824,86

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA

Reu

ENDOSCOPIA E PSICOLOGIA S/S LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2021)

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