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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

02/12/2009

Distribuição

02/12/2009

Valor

R$ 17.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Autor:

RAFAEL MOLAN SALVADORI· OAB SP 233790· CPF 223.***.***-33

Reu:

PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA· OAB SP 332719· CPF 366.***.***-74

Reu:

THIAGO MANCINI MILANESE· OAB SP 308040· CPF 345.***.***-22

Reu:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

Reu:

MARCELO RICARDO GRUNWALD· OAB SP 111101· CPF 091.***.***-97

Reu:

JORGE RICARDO MARCH· OAB SP 205374· CPF 281.***.***-30

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/05/2026 (16/05/2026)

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TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 17.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA· OAB SP 332719· CPF 366.***.***-74

Autor:

THIAGO MANCINI MILANESE· CPF 345.***.***-22

Reu:

RAFAEL MOLAN SALVADORI· OAB SP 233790· CPF 223.***.***-33

Reu:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/06/2025)

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TRT2- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Agravo de Petição

Sucessão de EmpregadoresResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 17.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (06/06/2025)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Outras Relações de TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA VESPUCCI NABAIS DA FURRIELACPF

Reu

ECONAU - SERVICOS LTDA.

HISSANOBU IZUCPF

RAFAEL BERTI

RCD CURSOS JURIDICOS LTDACNPJ

RODRIGO ELIAS TORAZO CHALUP CANDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE· OAB SP 178271· CPF 935.***.***-20

Autor:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Autor:

RAFAEL MOLAN SALVADORI· OAB SP 233790· CPF 223.***.***-33

Autor:

THIAGO MANCINI MILANESE· OAB SP 308040· CPF 345.***.***-22

Autor:

PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA· OAB SP 332719· CPF 366.***.***-74

Reu:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE· OAB SP 178271· CPF 935.***.***-20

Reu:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Reu:

RAFAEL MOLAN SALVADORI· OAB SP 233790· CPF 223.***.***-33

Reu:

THIAGO MANCINI MILANESE· OAB SP 308040· CPF 345.***.***-22

Reu:

PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA· OAB SP 332719· CPF 366.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ECONAU - SERVICOS LTDA. - HISSANOBU IZU - RAFAEL BERTI (11/05/2026)

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

CTPSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIOLA CASTRO DE AVILACPF

GILSON FERREIRA DA SILVA - BEBIDAS - ME

Reu

ECONAU - SERVICOS LTDA.

HISSANOBU IZUCPF

RAFAEL BERTI

RCD CURSOS JURIDICOS LTDACNPJ

RODRIGO ELIAS TORAZO CHALUP CANDACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIANA HINSCHING CEZARETTO FERNANDES· OAB SP 177127· CPF 264.***.***-21

Autor:

THIAGO MANCINI MILANESE· OAB SP 308040· CPF 345.***.***-22

Autor:

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA· OAB SP 297951· CPF 353.***.***-63

Autor:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Reu:

JULIANA HINSCHING CEZARETTO FERNANDES· OAB SP 177127· CPF 264.***.***-21

Reu:

THIAGO MANCINI MILANESE· OAB SP 308040· CPF 345.***.***-22

Reu:

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA· OAB SP 297951· CPF 353.***.***-63

Reu:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES· OAB SP 231281· CPF 932.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HISSANOBU IZU (20/03/2026)

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TJAP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MANUELA DE SOUZA PAMPOLHACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WENDERSON PESSOA DA SILVA· OAB PA 29922· CPF 008.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Advogado(s) do reclamante: WENDERSON PESSOA DA SILVA REU: LEGALE EDUCACIONAL LTDA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 12/06/2026 09:30 Local: Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: civ2.ljari... (19/05/2026)

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TJAP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUELA DE SOUZA PAMPOLHACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL LTDACPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Autor:

WENDERSON PESSOA DA SILVA· OAB PA 29922· CPF 008.***.***-59

Reu:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Reu:

WENDERSON PESSOA DA SILVA· OAB PA 29922· CPF 008.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001095-70.2026.8.03.0008. AUTOR: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA REU: LEGALE EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA I. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. Passo ao julgamento antecipado da lide, porquanto presentes os elementos necessários à formação do convencimento. A reclamante requer a possibilidade de apresentar o trabalho de conclusão de curso, enquanto a requerida sustenta que a autora o... (09/07/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

YASMIM DIAS UCHOA BORGESCPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/11/2024)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ESTEFANY CARNEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Outros

ESTEFANY CARNEIRO DE OLIVEIRA· OAB CE 51600

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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TJGO- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LUANA SIGNORINI BRITOCPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Outros

LUANA SIGNORINI BRITO· OAB GO 72187

EVERTON LÃCIO· OAB GO 393238

Último movimento: Processo Arquivado (09/07/2025)

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TJMS- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ANDERSON PRUDENTE DE OLIVEIRACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON PRUDENTE DE OLIVEIRA· OAB MS 27194· CPF 509.***.***-87

Reu:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Reu:

EVERTON LUCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2023)

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TJMS- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ANDERSON PRUDENTE DE OLIVEIRACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON PRUDENTE DE OLIVEIRA· OAB MS 27194· CPF 509.***.***-87

Reu:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/03/2023)

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TJPE- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AUGUSTUS SCAGLIARINI LEITE ARAUJOCPF

Reu

LEGALE - CURSOS JURIDICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTUS SCAGLIARINI LEITE ARAUJO· OAB PE 57200· CPF 092.***.***-96

Reu:

EVERTON LUCIO· CPF 296.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 20.099,00

Autor

CLAREANA DAMASCENO KNUST PRATACPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET S.A.CPF

LEGALE EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATÁLIA CRISTINA REIS ROSA· OAB RJ 220181· CPF 109.***.***-70

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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TJRN- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRACPF

Reu

LEGALE EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA· OAB RN 21779· CPF 700.***.***-50

Reu:

EVERTON LUCIO· CPF 296.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de LEGALE EDUCACIONAL S.A. em 18/05/2026 23:59. (21/05/2026)

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TJRN- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRACPF

Reu

EVERTON LUCIOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA· OAB RN 21779· CPF 700.***.***-50

Reu:

EVERTON LUCIO· OAB SP 393238· CPF 296.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802499-26.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA Demandado: LEGALE EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamado: EVERTON LUCIO DE... (28/05/2026)

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