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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/03/2005

Distribuição

28/11/2011

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SCCNPJ

Reu

EXTRAVITA LABORATORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MUNIQUE SOARES FELIX· OAB SC 050999· CPF 823.***.***-87

Autor:

RODRIGO SABINO SOARES· OAB PE 026463· CPF 037.***.***-78

Autor:

GABRIEL FELIPE MARTINS· CPF 056.***.***-27

Reu:

SILVIO FRIGO ORSI· OAB SC 012130· CPF 631.***.***-68

Reu:

LUCIANA SANTORE PINHEIRO· OAB SC 033737· CPF 969.***.***-34

Outros

MARCEL MAURICIO LAMEGO· OAB SC 040391· CPF 077.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SCCNPJ

Reu

EXTRAVITA LABORATORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SABINO SOARES· OAB PE 026463· CPF 037.***.***-78

Autor:

MUNIQUE SOARES FELIX· OAB SC 050999· CPF 823.***.***-87

Autor:

MARCEL MAURICIO LAMEGO· OAB SC 040391· CPF 077.***.***-59

Reu:

SILVIO FRIGO ORSI· OAB SC 012130· CPF 631.***.***-68

Reu:

LUCIANA SANTORE PINHEIRO· OAB SC 033737· CPF 969.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0 (13/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/07/2014

Distribuição

24/07/2014

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KANYATO MODAS LTDA - MECNPJ

EXTRAVAZZA MODAS FASHION LTDA MECNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MAURICIA SANTANA GAUDERETO

Reu:

PAULO ROBERTO J. DOS REIS

Reu:

LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS

Reu:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS· OAB SP 178060

Reu:

DANIEL DE SOUZA· OAB MG 145753

Reu:

DENISE LEONARDI DOS REIS· OAB SP 266766

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/08/2023)

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