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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JANIO PEREIRACPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS GREEN SOLFACIL I DE RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

WILLIAN F. DA SILVACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO· OAB MS 19055· CPF 014.***.***-82

Reu:

DANILO ARAGÃO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB MS 21601· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JANIO PEREIRACPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS GREEN SOLFACIL I DE RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO· OAB MS 19055· CPF 014.***.***-82

Autor:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA· OAB MS 13532· CPF 013.***.***-05

Autor:

ANA CAROLINE DE SOUZA MENDES· OAB MS 26655

Autor:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA· OAB MS 15743· CPF 004.***.***-02

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB MS 21601

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino (01/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS GREEN SOLFACIL I DE RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

JANIO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Reu:

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO

Reu:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA

Reu:

ANA CAROLINE DE SOUZA MENDES· OAB MS 26655

Reu:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA

Último movimento: Certidão (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS GREEN SOLFACIL I DE RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

JANIO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO· OAB MS 21601· CPF 020.***.***-48

Reu:

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO· OAB MS 19055· CPF 014.***.***-82

Reu:

ALEXSANDRO MENDES FEITOSA

Reu:

ANA CAROLINE DE SOUZA MENDES· OAB MS 26655

Reu:

SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA· OAB MS 15743· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Certidão (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/11/2011

Distribuição

30/11/2011

Valor

R$ 827,37

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR· OAB MS 25702

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 827,37

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR· OAB MS 25702

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Reu

MANOEL PIRES FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Reu

MANOEL PIRES FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Reu

MANOEL PIRES FILHOCPF

Advogados

Autor:

GISELLE AMARAL ROSA· OAB MS 9722· CPF 861.***.***-72

Reu:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN· OAB MS 7069· CPF 204.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL PIRES FILHOCPF

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANO JOSÉ HIPOLITI· OAB MS 11513· CPF 891.***.***-68

Autor:

NATHAN RIOS SENO· OAB MS 21265· CPF 050.***.***-78

Autor:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN· OAB MS 7069· CPF 204.***.***-70

Reu:

GISELLE AMARAL ROSA· OAB MS 9722· CPF 861.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Reu

MANOEL PIRES FILHOCPF

Advogados

Autor:

GISELLE AMARAL ROSA· OAB MS 9722· CPF 861.***.***-72

Reu:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN· OAB MS 7069· CPF 204.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/08/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2010

Distribuição

16/03/2010

Valor

R$ 124.319,21

Autor

BRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CHARBEL CARLONI SALZEDAS· OAB SP 213865· CPF 266.***.***-40

Autor:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 284261

Autor:

CAROLINE MARQUES SIEBURGER· OAB MS 15227· CPF 000.***.***-27

Reu:

RODRIGO MARQUES MOREIRA· OAB MS 5104· CPF 104.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSé BOSCO ALVES DE FREITASCPF

Reu

NEITH PARTICIPACOES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LINIKER ASSUNÇÃO MENDES NOGUEIRA· OAB MS 21716· CPF 044.***.***-62

Autor:

MÁRIO XAVIER MARTINS· OAB MS 18619

Reu:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

FÁBIO DE MATOS MORAES· OAB MS 12917· CPF 010.***.***-77

Reu:

RODRIGO DALPÍAZ DIAS· OAB MS 9108· CPF 779.***.***-87

Último movimento: Prazo em Curso (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 1.117,49

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Reu

BRASIL TELECOM S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS· OAB MS 19922· CPF 025.***.***-92

Autor:

LEANDRO AMARAL PROVENZANO· OAB MS 13035· CPF 996.***.***-20

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JâNIO SANTOS PEREIRA

Reu

OI S/A

Advogados

Autor:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS· OAB MS 19922· CPF 025.***.***-92

Autor:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Autor:

LEANDRO AMARAL PROVENZANO· OAB MS 13035· CPF 996.***.***-20

Reu:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS· OAB MS 19922· CPF 025.***.***-92

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

LEANDRO AMARAL PROVENZANO· OAB MS 13035· CPF 996.***.***-20

Último movimento: Definitivo (10/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 1.608,27

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.608,27

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

JANIO SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CLARICE DA CUNHA PEREIRA· OAB MS 5666· CPF 474.***.***-91

Último movimento: Certidão (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Reu

JâNIO SANTOS PEREIRA

Advogados

Autor:

CLARICE DA CUNHA PEREIRA· OAB MS 5666· CPF 474.***.***-91

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

CLARICE DA CUNHA PEREIRA· OAB MS 5666· CPF 474.***.***-91

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Jânio Santos Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, CPC - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM NOTICIAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do município em manifestar-se quanto a persistência do crédito após decorrido o pr... (04/03/2026)

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