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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 61.025,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

FLAVIA APARECIDA MENDESCPF

F F MENDES CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

VANIA DE OLIVEIRA MACIEL· OAB MG 60003· CPF 954.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

26/12/2022

Valor

R$ 24.131,01

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

FLAVIA APARECIDA MENDESCPF

F F MENDES CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

AMADOR GILBERTO CASSIANO· OAB MG 89212· CPF 701.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 103.243,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

FRANCISCA NASCIMENTO SANTANA DE MELOCPF

F.K. CONSTRUCAO LTDACNPJ

MARCIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRACPF

JOSE BONIFACIO DA SILVACPF

FB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813344-17.2022.8.20.0000 Polo ativo Ministério Público Estadual - 01ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Polo passivo CARLINDO GARCIA DOS SANTOS Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINIS... (01/09/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 129.843,58

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

FRANCISCA NASCIMENTO SANTANA DE MELOCPF

F.K. CONSTRUCAO LTDACNPJ

MARCIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRACPF

JOSE BONIFACIO DA SILVACPF

FB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813429-03.2022.8.20.0000 Polo ativo MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Polo passivo CARLINDO GARCIA DOS SANTOS Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO D... (10/08/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 246.596,15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (16/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 246.596,15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

VIANA & SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDACNPJ

RAFAEL MOREIRA DANTASCPF

+ 10 outros

Reu

VIANA & SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDACNPJ

MARCIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRACPF

JOSE BONIFACIO DA SILVACPF

FRANCISCA NASCIMENTO SANTANA DE MELOCPF

F.K. CONSTRUCAO LTDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Autor:

BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA· OAB RN 20224· CPF 050.***.***-63

Autor:

FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA· OAB RN 10423· CPF 061.***.***-71

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA· OAB RN 20224· CPF 050.***.***-63

Reu:

FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA· OAB RN 10423· CPF 061.***.***-71

Último movimento: Conclusos para decisão (19/08/2025)

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