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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 1.744,96

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

N C FREIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MILAID ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 19839· CPF 016.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 1.881,44

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

N C FREIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 1.491,09

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

N C FREIOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ROBSON SOUSA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR FELIPE FREIRE COELHO· OAB CE 51833· CPF 035.***.***-11

Último movimento: Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183310544 (04/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

C. F. F. C.

Advogados

Autor:

CEZAR FELIPE FREIRE COELHO· OAB CE 51833· CPF 035.***.***-11

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (15/04/2026)

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