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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 84.720,00

Autor

LUIZ FERNANDO BARBOSA GOMESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR· OAB CE 27898· CPF 023.***.***-19

Autor:

FABIANA BARBOSA· CPF 021.***.***-29

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (13/10/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

L. F. B. G.

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR· OAB CE 27898· CPF 023.***.***-19

Último movimento: Documento (13/10/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 6.024,52

Autor

LENILSON FERREIRA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO· OAB RJ 189387· CPF 059.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 30.757,95

Autor

VIVIANE ALMEIDA DE SOUZACPF

JOSE NUNES SOBRINHOCPF

JULIA DE SOUZA RIBEIROCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Outros

OTAVIO SIMÕES BRISSANT· OAB SP 302210

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 41.800,00

Autor

ANGELA MARIA LOPES BARBOSACPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DANIEL STEELE WIECHMANN· OAB RJ 159796· CPF 115.***.***-20

Reu:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA· OAB RJ 180723· CPF 122.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 149.241,21

Autor

EULEMIA SOUZA DE PAULACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/11/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MATHEUS MARQUES SILVACPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Reu:

ADRIANE CAROLINE VIANA SAMPAIO· OAB RJ 232245· CPF 147.***.***-43

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MATHEUS MARQUES SILVA

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Advogados

Reu:

JESSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EVANDRO SOBRAL DE SOUZACPF

Reu

VIVIANE MATOSO FERREIRACPF

VIVIAN MATOSO FERREIRACPF

IMOBCENTER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Último movimento: Conclusão (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 228.646,29

Autor

LEIDEMAR ALMEIDA DUARTECPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA... (10/01/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 292.690,88

Autor

SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRACPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA OAB/RJ-161389 ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS OAB/RJ-171895 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE... (15/01/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Reu:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA OAB/RJ-161389 ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS OAB/RJ-171895 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0820757-68.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ---------------------... (05/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Reu:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 228.108,06

Autor

MARIDETE PINTO ROIFFECPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA DOS SANTOS SILVA· OAB RJ 171895· CPF 116.***.***-25

Autor:

REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO· OAB RJ 180384· CPF 014.***.***-05

Autor:

FABIANA BARBOSA MOTTA· OAB RJ 161389· CPF 054.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIDETE PINTO ROIFFE ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA OAB/RJ-161389 ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS OAB/RJ-171895 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDE... (17/01/2025)

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