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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 950.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de alvará (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIACPF

FABRICIA ALVARES CORREIACPF

Reu

TELMA PACHECO TOLEDOCPF

WANDERLAN HERTELCPF

Advogados

Autor:

ITAMAR SANTANA ROCHA· OAB MG 95502

Reu:

FILIPE SALZMANN VILELA· OAB MG 119755

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIACPF

FABRICIA ALVARES CORREIACPF

TELMA PACHECO TOLEDOCPF

WANDERLAN HERTELCPF

Reu

WANDERLAN HERTELCPF

FABRICIA ALVARES CORREIACPF

TELMA PACHECO TOLEDOCPF

KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIACPF

Advogados

Autor:

ITAMAR SANTANA ROCHA· OAB MG 95502

Autor:

FILIPE SALZMANN VILELA· OAB MG 119755

Reu:

FILIPE SALZMANN VILELA· OAB MG 119755

Reu:

ITAMAR SANTANA ROCHA· OAB MG 95502

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPICPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPICPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS· OAB MS

EVERTON SILVEIRA DOS REIS· OAB MS 15172· CPF 020.***.***-70

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

LUCIA MARONESE DEBORTOLI· OAB SP 64222

EVERLIN DA SILVA· OAB MS 18614· CPF 023.***.***-83

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 054.***.***-81

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Reu:

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Reu:

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES· CPF 002.***.***-32

Último movimento: Processo Cancelado (18/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Processo Cancelado (18/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

DANIEL SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

EVALDO BORGES RODRIGUES DA COSTA· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

FABRICIO QUINTANA ALVARESCPF

GISLAINE MUDESTO DOS SANTOSCPF

GLEYSON DE SOUZA ROCHACPF

+ 3 outros

Reu

CRISTIAN DIAS CHAVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

GLEYSON DE SOUZA ROCHACPF

WILLIANS MOREIRACPF

FABRICIO QUINTANA ALVARESCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Autor:

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

Autor:

EVERTON SILVEIRA DOS REIS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 021.***.***-65

Reu:

VALDIR CUSTODIO DA SILVA

Reu:

EVERLIN DA SILVA· OAB MS 18614· CPF 023.***.***-83

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CRISTIAN DIAS CHAVES (AGRAVANTE)

3. GISLAINE MUDESTO DOS SANTOS (INTERESSADO)

4. GLEYSON DE SOUZA ROCHA (CORRÉU)

5. WILLIANS MOREIRA (CORRÉU)

6. FABRICIO QUINTANA ALVARES (CORRÉU)

+ 2 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 054.***.***-81

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 024237· CPF 021.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 054.***.***-81

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 024237· CPF 021.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaApelação Criminal

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CRISTIAN DIAS CHAVES (AGRAVANTE)

3. GISLAINE MUDESTO DOS SANTOS (INTERESSADO)

4. GLEYSON DE SOUZA ROCHA (CORRÉU)

5. WILLIANS MOREIRA (CORRÉU)

6. FABRICIO QUINTANA ALVARES (CORRÉU)

+ 2 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 054.***.***-81

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 024237· CPF 021.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 24237· CPF 054.***.***-81

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 004941· CPF 705.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI· OAB MS 024237· CPF 021.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (06/11/2025)

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