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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Administração de herançaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO ARAUJO WEECKCPF

ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDACPF

Reu

EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Advogados

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 52174· CPF 277.***.***-08

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 52174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Documento (27/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 22.415,28

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERACNPJ

Reu

LISANDRO DE JESUS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Reu:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103 (08/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 22.415,28

Autor

LISANDRO DE JESUS MARTINSCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - UGA3CIV1 (10/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nota de Crédito ComercialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERACNPJ

Reu

LISANDRO DE JESUS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Autor:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Reu:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERACNPJ

Reu

LISANDRO DE JESUS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Autor:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Reu:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

VICENTE MAJO DA MAIA· OAB RS 018405· CPF 304.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004455-78.2022.8.21.0037/RS AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERA ADVOGADO(A): VICENTE MAJO DA MAIA (OAB RS018405) RÉU: LISANDRO DE JESUS MARTINS ADVOGADO(A): KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) ADVOGADO(A): FABRICIO FAVORETTO SOARES (OAB SC052174) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ATO Nº 047/2021-P, da Presidência do Eg. TJRS, em seu artigo 1°, assim dispõe (grifei): ART. 1º OS(AS) CONCILI... (30/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DARLEI DA CRUZ OLIVEIRA DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MURILO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida. (09/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JAMERSON BISMARK CONCEICAO MIRANDACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

AUDIE CHRISPIM DA SILVA· OAB SC 008234· CPF 312.***.***-91

Outros

LUIS HENRIQUE LARA DE OLIVEIRA· OAB SC 043943· CPF 083.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 390.000,00

Autor

MAYKE WILLIAN DE ALMEIDACPF

FABIANA MENDES FREITAS DE ALMEIDACPF

Reu

ALEXANDRO SEEMANNCPF

LAUDELINO LEODORO DE BRITOCPF

CLAUDIO PEREIRACPF

CLAUDIA REGINA PEREIRACPF

OCTAVIANO PEREIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

RONALDO FRANCISCO· CPF 038.***.***-23

Reu:

FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES· CPF 280.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286 (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 46.396,32

Autor

HARRISON VICTOR JULIANICPF

Reu

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Outros

LUCIO JOSÉ RUBIK· OAB SC 002378· CPF 018.***.***-04

CARLOS EDUARDO RUBIK· OAB SC 015236· CPF 020.***.***-48

ANDRÉ LUIZ RUBIK· OAB SC 028689· CPF 034.***.***-57

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HARRISON VICTOR JULIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA (OAB SC052339) ADVOGADO(A): FABRICIO FAVORETTO SOARES (OAB SC052174) APELADO: GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A): carlos eduardo rubik (OAB SC015236) ADVOGADO(A): LUCIO JOSÉ RUBIK (OAB SC002378) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câm... (10/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 46.396,32

Autor

HARRISON VICTOR JULIANICPF

Reu

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

ANDRÉ LUIZ RUBIK· OAB SC 028689· CPF 034.***.***-57

Reu:

CARLOS EDUARDO RUBIK· OAB SC 015236· CPF 020.***.***-48

Reu:

LUCIO JOSÉ RUBIK· OAB SC 002378· CPF 018.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 (04/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BRUNO ALEXANDRE CANDIDOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Outros

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BRUNO ALEXANDRE CANDIDOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI04CV0 (24/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 495.263,69

Autor

SANDRA REGINA DE SOUZA COELHOCPF

JOACIR JOAO COELHOCPF

Reu

EVELINA DOS SANTOSCPF

ROSA MACHADO RITACPF

PEDRO RITACPF

KELVIN MUELLER PINOTTICPF

JOAO MANOEL RITACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANA PAULA FERREIRA NUNESCPF

LUCAS ALEXANDRE DA SILVACPF

ALBERTO CRUZ VELASQUECPF

AIRTON CAETANOCPF

DORIVAL ALVES BATISTACPF

+ 30 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA· OAB SC 053638· CPF 872.***.***-00

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Reu:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

KARINE FREITAS GONCALVES DA SILVEIRA· CPF 829.***.***-15

Reu:

RENATO ANTONIO SEVERO· OAB SC 054883· CPF 024.***.***-54

+ outros advogados do reu

Outros

ELTON RODRIGO RIFFEL· OAB SC 029302

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1156 (16/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 332.731,91

Autor

NELCI BUSNELLOCPF

Advogados

Autor:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição (12/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 332.731,91

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

NELCI BUSNELLOCPF

Advogados

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

KARINA GARRIDO PEREIRA DA SILVA· OAB SC 052339· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABRICIO FAVORETTO SOARES· OAB SC 052174· CPF 277.***.***-08

Último movimento: Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ (18/05/2026)

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