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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2015

Distribuição

11/05/2015

Valor

R$ 116.306,52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0154877-28.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]... (24/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 116.306,52

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de Embargos de declaração (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0154877-28.2015.8.06.0001. Agravante: Município de Fortaleza Agravada: FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS SOB ENCOMENDA E MEDICAMENTOS DE PRATELEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 379 DA REPERCUSSÃO GERAL... (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Competência TributáriaConsignação em Pagamento

Ajuizamento

11/05/2015

Distribuição

11/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Reu

FARMATEC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2015

Distribuição

05/11/2015

Valor

R$ 70.488,22

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FARMATEC DO BRASIL LTDA MECNPJ

Outros

REU REVEL· OAB SP 1001

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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