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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 325.051,51

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Outros

GLENIO FERNANDES MACHADO DE MIRANDA· OAB MG 115982· CPF 451.***.***-30

LUIS PAULO BAMBIRRA SILVEIRA· OAB MG 23305

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAESCPF

GERSON DE CASTRO MARINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA· OAB MG 177677

Autor:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE· OAB MG 188813

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA· OAB MG 179048

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES· OAB MG 79546

Autor:

KELLEN CRISTINA OTTONI

+ outros advogados do autor

Outros

MAURICIO DE DEUS LOPES· OAB MG 109709

LIDIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB MG 53896

FREDERICO GUIMARAES FONSECA· OAB MG 79837

FABIANO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 102335

MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES· OAB MG 68700

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLENIO FERNANDES MACHADO DE MIRANDA

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO WALDO FERNANDES DE CUNHACPF

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA

Último movimento: Expedição de (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO LUCIO DOLABELA GUIMARAESCPF

FENIX COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLENIO FERNANDES MACHADO DE MIRANDA

Autor:

SERGIO OSORIO NASCIMENTO

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO MENDANHA LADEIRACPF

PEDRO WALDO FERNANDES DE CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KELLEN CRISTINA OTTONI

Autor:

LUIZA BORN MENDANHA

Autor:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Autor:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

Autor:

LUCAS HENRIQUE CUNHA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 2.974,07

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

FENIX TELECOM COMUNICACAO LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (13/05/2026)

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