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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 61.508,19

Autor

FERDINANDO DE ANDRADE PINTOCPF

Advogados

Autor:

PAULO IVAN BORGES SILVA· OAB PA 10341· CPF 264.***.***-00

Autor:

MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO· OAB PA 25758· CPF 932.***.***-04

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

NELSON PILLA FILHO· OAB RS 41666· CPF 349.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

17/06/2015

Distribuição

17/06/2015

Valor

R$ 0,00

Reu

FERDINANDO DE ANDRADE PINTOCPF

Outros

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA· OAB PA 5041· CPF 121.***.***-20

ISABELA SANTANA DA SILVA· OAB PA 13345

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2015

Distribuição

17/04/2015

Valor

R$ 27.987,62

Autor

COOPEFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBF

Reu

FERDINANDO DE ANDRADE PINTOCPF

Advogados

Autor:

SADI BONATTO· OAB PR 10011· CPF 147.***.***-15

Autor:

PEDRO JOSE COELHO PINTO· OAB PA 3771· CPF 056.***.***-53

Último movimento: Publicado Despacho em 13/05/2026. (13/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 4.226,54

Autor

MARLYA DE SOUSA MARINHOCPF

Reu

VICTOR MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO

FERDINANDO

Último movimento: Decorrido prazo de MARLYA DE SOUSA MARINHO em 05/02/2024 23:59. (08/02/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 284.130,04

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SCCNPJ

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Reu:

KÁTIA REGINA DOS ANJOS· OAB SC 009185· CPF 772.***.***-06

Reu:

ELOISA ZANIN DA SILVA· CPF 086.***.***-32

Reu:

DULCIANNE BECKHAUSER· CPF 062.***.***-80

Reu:

WALLERY BONZANINI LOPES· CPF 076.***.***-64

Reu:

JOSUE LEDRA LEITE· CPF 035.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 284.130,04

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFOCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Autor:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Reu:

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN· OAB DF 032305· CPF 005.***.***-96

Reu:

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO· OAB DF 066183· CPF 046.***.***-45

Reu:

KÁTIA REGINA DOS ANJOS· OAB SC 009185· CPF 772.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 284.130,04

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFOCNPJ

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Autor:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Reu:

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN· OAB DF 032305· CPF 005.***.***-96

Reu:

DULCIANNE BECKHAUSER· CPF 062.***.***-80

Reu:

KÁTIA REGINA DOS ANJOS· OAB SC 009185· CPF 772.***.***-06

Reu:

JOSUE LEDRA LEITE· CPF 035.***.***-04

Reu:

WALLERY BONZANINI LOPES· CPF 076.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03 (13/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSWALDO RIGHETTO (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (AGRAVADO)

3. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN· OAB DF 032305· CPF 005.***.***-96

Autor:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Autor:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Autor:

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO· OAB DF 066183· CPF 046.***.***-45

Autor:

KÁTIA REGINA DOS ANJOS· OAB SC 009185· CPF 772.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN· OAB DF 032305· CPF 005.***.***-96

Reu:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Reu:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Reu:

FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO· OAB DF 066183· CPF 046.***.***-45

Reu:

KÁTIA REGINA DOS ANJOS· OAB SC 009185· CPF 772.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

R$ 43.343,81

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCCNPJ

Outros

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 43.343,81

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA01CV0 (28/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Advogados

Autor:

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

08/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Advogados

Autor:

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

R$ 74.684,69

Autor

JOAO MARIA ORTIZ DE PONTESCPF

OSMAIR JOSE ORTIZ DE PONTESCPF

Reu

PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

OSWALDO RIGHETTOCPF

MUNICIPIO DE ITAPEMACNPJ

Advogados

Autor:

CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO· OAB SC 026735· CPF 988.***.***-68

Reu:

JULIANA FRANKEN· OAB SC 042833· CPF 005.***.***-20

Reu:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Reu:

ALVADI FERNANDO HENRIQUE· OAB SC 029349· CPF 707.***.***-72

Reu:

PATRICK SENA SANTANA· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA (18/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

06/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS SCORNAVACCA JUNIORCPF

OSWALDO RIGHETTOCPF

MARCOS FRAISLEBEN DIASCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

WANDER VALÉRIO VIEIRA· OAB SC 010087· CPF 378.***.***-49

Reu:

LEONARDO CARDOSO GUESSER· OAB SC 062725· CPF 081.***.***-70

Reu:

MARCIA CRISTINA TERNUS KLERING· OAB SC 056215· CPF 640.***.***-49

Reu:

MARCELO GERALDO ROSA· OAB SC 061673· CPF 078.***.***-36

Reu:

AUGUSTO CESAR SEIFERT· OAB SC 055108· CPF 010.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANA APARECIDA GIOVANONICPF

Reu

OSWALDO RIGHETTOCPF

Outros

CASSIO VIECELI· OAB SC 013561· CPF 550.***.***-20

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RENATA APARECIDA RIBEIRO· OAB SC 032549· CPF 055.***.***-59

Último movimento: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (27/03/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO RIGHETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 45360278120240301154652 (01/03/2024)

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