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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

232 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 30.048,99

Autor

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVACPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

FERNANDES E MESQUITA ELETROELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR· OAB PI 20179· CPF 607.***.***-50

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de custas (17/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 8.944,00

Autor

ROBERTA SANTOS MACEDO MARTINS GRANJACPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACPF

FERNANDES E MESQUITA ELETROELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREYA LORENA SANTOS MACEDO· OAB PI 5630· CPF 496.***.***-72

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão (20/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 21.108,90

Autor

LUCIANO DE SOUSA LIMACPF

Reu

FERNANDES E MESQUITA ELETROELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DE SOUSA LIMA· OAB PI 15575· CPF 013.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO DE SOUSA LIMA

Reu

FERNANDES E MESQUITA ELETROELETRONICOS LTDA

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 18.124,00

Autor

MARIA ANTONIA OLIVEIRA PEREIRACPF

Reu

BEMOL S/ACPF

PHILCO ELETRONICOS S.ACPF

Advogados

Reu:

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO· OAB AM 7729

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB AC 3400· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB AC 33407

Último movimento: Juntada de Outros Documentos (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 13.000,00

Autor

NELCIVAL DE JESUS VILAS BOASCPF

Reu

PHILCO ELETRONICOS SACPF

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDACPF

Advogados

Autor:

AFRANIO SANTOS DA SILVA· OAB BA 42725· CPF 013.***.***-25

Autor:

DANIEL NOVAIS DE ARAUJO· OAB BA 36978· CPF 012.***.***-03

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO IRINEU DA SILVA em 31/07/2024 23:59. (20/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 10.118,29

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 10.118,29

Autor

ERIVELTON SANTOS DA SILVACPF

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2024 (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 21.259,90

Autor

DOMINGOS DO NASCIMENTOCPF

Reu

D.S. SANTANA & CIA LTDA - EPPCNPJ

PHILCO ELETRONICOS SACPF

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO· OAB BA 60321· CPF 062.***.***-20

Autor:

CLAUDINEI DE JESUS DOS SANTOS· OAB BA 74639· CPF 080.***.***-70

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Reu:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA· OAB SE 3246· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de DOMINGOS DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 10.249,00

Autor

TANIA CARDOSO PEREIRACPF

Reu

TOP 10 R. BRAGA INACIO DOS SANTOS LTDACNPJ

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Advogados

Autor:

MATEUS DE BRITO SILVA· OAB BA 62474· CPF 060.***.***-01

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 10.249,00

Autor

TANIA CARDOSO PEREIRACPF

Reu

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Advogados

Autor:

MATEUS DE BRITO SILVA

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/08/2025 (04/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS DE BRITO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS DE BRITO SILVA

TANIA CARDOSO PEREIRA

Reu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Autor:

MATEUS DE BRITO SILVA· OAB BA 62474· CPF 060.***.***-01

Autor:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Reu:

MATEUS DE BRITO SILVA· OAB BA 62474· CPF 060.***.***-01

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Documento (Alvará) (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS DE BRITO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS DE BRITO SILVA

TANIA CARDOSO PEREIRA

Reu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Autor:

MATEUS DE BRITO SILVA· OAB BA 62474· CPF 060.***.***-01

Autor:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB BA 38658· CPF 257.***.***-44

Reu:

MATEUS DE BRITO SILVA· OAB BA 62474· CPF 060.***.***-01

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TANIA CARDOSO PEREIRA Advogado(s): MATEUS DE BRITO SILVA registrado(a) civilmente como MATEUS DE BRITO SILVA (OAB:BA62474) RECORRIDO: PHILCO ELETRONICOS SA Advogado(s): Márcio Irineu da Silva registrado(a) civilmente como MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB:BA60521), PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (... (15/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 38.160,00

Último movimento: Decorrido prazo de GABRIELA DO NASCIMENTO MOREIRA em 02/12/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 38.160,00

Autor

PHILCO ELETRONICOS SACPF

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Reu

ERIVALDO CRUZ FREITASCPF

Advogados

Autor:

RONALDO MORAIS LOBO JUNIOR· OAB BA 57593· CPF 956.***.***-53

Autor:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Autor:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA· OAB SE 3246· CPF 574.***.***-91

Reu:

RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS· OAB BA 43712· CPF 016.***.***-97

Reu:

GABRIELA DO NASCIMENTO MOREIRA

Reu:

MARIANGELA SANTOS GOMES· OAB BA 47305· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/11/2024 (07/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/12/2020

Distribuição

06/12/2020

Valor

R$ 11.268,76

Autor

EDILSON SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

N CLAUDINO & CIA LTDACPF

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Advogados

Autor:

WADSON MIRANDA PINHEIRO· OAB BA 33987· CPF 881.***.***-91

Reu:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI· OAB PB 19579· CPF 012.***.***-30

Reu:

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB BA 60521· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 29/10/2024 23:59. (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 11.268,76

Autor

EDILSON SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

N CLAUDINO & CIA LTDACPF

PHILCO ELETRONICOS SACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/10/2024 (09/10/2024)

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