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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 111.107,57

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 111.107,57

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

Autor:

ELISA FLEURY DE OLIVEIRA PEDROSO· CPF 369.***.***-78

Autor:

GIULLIE NAOMI FUTENMA· CPF 464.***.***-09

Reu:

VITOR GOMES MOREIRA· CPF 129.***.***-80

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

R$ 111.107,57

Autor

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/08/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO TETSUYA FUTENMACPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

LUIS RODRIGO SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NILSON MINEO MORISAVA· OAB SP 288036· CPF 073.***.***-95

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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