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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 16.818,93

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 16.818,93

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO MOURAO PIOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/04/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2015

Distribuição

19/10/2015

Valor

R$ 15.579,23

Autor

FIRMINO PIO VILARINHO JUNIORCPF

Reu

JOSE NILTSON MENDONCACPF

VANDA MACEDO ARQUIMINOCPF

Outros

THIAGO MAFRA SILVEIRA· OAB SE 6996· CPF 936.***.***-68

ADSON CARDOSO DO AMARAL· OAB SE 11999· CPF 988.***.***-00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/10/2023)

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