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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ROMULO DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogados

Reu:

MAYCON XAVIER FERREIRA· OAB RJ 211665· CPF 096.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ROMULO DOS SANTOS TEIXEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA ROCHA

Advogados

Autor:

DANIELA FEITOSA DA MOTA· OAB RJ 107782· CPF 069.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 22.841,77

Autor

MARIA EURISMAR MARQUES CUNHACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

WANDO CARVALHO DA SILVA· OAB BA 52060· CPF 327.***.***-10

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· CPF 021.***.***-06

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA EURISMAR MARQUES CUNHACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

WANDO CARVALHO DA SILVA· OAB BA 52060· CPF 327.***.***-10

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

WANDO CARVALHO DA SILVA· OAB BA 52060· CPF 327.***.***-10

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (24/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNELISE SCHMITKE AZEVEDO BELCHIOR TISICPF

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISICPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI· OAB DF 36160· CPF 864.***.***-34

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS· OAB DF 16587· CPF 818.***.***-00

Autor:

CLAUDIO GIRARDI· OAB DF 4225· CPF 182.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI· OAB DF 36160· CPF 864.***.***-34

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS· OAB DF 16587· CPF 818.***.***-00

Reu:

CLAUDIO GIRARDI· OAB DF 4225· CPF 182.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação. (13/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Cancelamento de vôoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNELISE SCHMITKE AZEVEDO BELCHIOR TISICPF

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISICPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI· OAB DF 36160· CPF 864.***.***-34

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS· OAB DF 16587· CPF 818.***.***-00

Autor:

CLAUDIO GIRARDI· OAB DF 4225· CPF 182.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI· OAB DF 36160· CPF 864.***.***-34

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS· OAB DF 16587· CPF 818.***.***-00

Reu:

CLAUDIO GIRARDI· OAB DF 4225· CPF 182.***.***-00

Último movimento: Definitivo (07/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GERSON GONCALVES DE JESUS

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

GERSON GONCALVES DE JESUS· OAB DF 26924· CPF 221.***.***-49

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

GERSON GONCALVES DE JESUS· OAB DF 26924· CPF 221.***.***-49

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (21/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Transporte AéreoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA CASTEJON GARCIA RAYOLCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO· OAB DF 64917· CPF 052.***.***-08

Autor:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

JULIANA BRITTO MELO· OAB SE 5214· CPF 017.***.***-79

Reu:

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO· OAB DF 64917· CPF 052.***.***-08

Reu:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702597-56.2024.8.07.0011. REQUERENTE: VALERIA CASTEJON GARCIA RAYOL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Transfira-se o valor de R$ 1.113,92 depositado em Juízo pela ré (Id. 230254193) para a conta bancária informada no Id. 230254193. Após, ante a manifestação da autora pela quitação da obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DI... (09/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA CASTEJON GARCIA RAYOLCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO· OAB DF 64917· CPF 052.***.***-08

Autor:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

JULIANA BRITTO MELO· OAB SE 5214· CPF 017.***.***-79

Reu:

MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO· OAB DF 64917· CPF 052.***.***-08

Reu:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Último movimento: Definitivo (14/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIANY STEPHANIE DE SOUSA SANTOSCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

IGOR COELHO DOS ANJOS· OAB MG 153479· CPF 014.***.***-99

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

IGOR COELHO DOS ANJOS· OAB MG 153479· CPF 014.***.***-99

Último movimento: Definitivo (07/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 2.435,56

Autor

BEATRIZ MICHEL ROCHACPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BATISTA LOPES FERRAZ· OAB MG 223991· CPF 123.***.***-80

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· CPF 021.***.***-06

Reu:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA· OAB SP 143415· CPF 252.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Atraso de vôoCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BEATRIZ MICHEL ROCHACPF

Reu

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.ACPF

Advogados

Autor:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA· OAB SP 143415· CPF 252.***.***-90

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Autor:

JESSICA BATISTA LOPES FERRAZ· OAB MG 223991· CPF 123.***.***-80

Reu:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA· OAB SP 143415· CPF 252.***.***-90

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

JESSICA BATISTA LOPES FERRAZ· OAB MG 223991· CPF 123.***.***-80

Último movimento: Definitivo (25/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Transporte AéreoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/05/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO LUIS DOS SANTOS PINTOCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

IGOR COELHO DOS ANJOS· OAB MG 153479· CPF 014.***.***-99

Autor:

MATHEUS MACHADO NARDIM· OAB MG 221777· CPF 018.***.***-31

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Autor:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Reu:

IGOR COELHO DOS ANJOS· OAB MG 153479· CPF 014.***.***-99

Reu:

MATHEUS MACHADO NARDIM· OAB MG 221777· CPF 018.***.***-31

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

FLAVIA ROCHA VITORINO· OAB DF 46488

Último movimento: Definitivo (16/12/2024)

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