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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

OitivaObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA FEDERAL - SUBSECAO DE FLORIANO - PI

VARA UNICA DA JUSTICA FEDERAL SUBSECAO DE FLORIANO

Reu

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE JERUMENHA PIAUI

FLAVIO RODRIGUES DUARTE

Último movimento: Juntada de comprovante (13/02/2023)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A

Reu

FLAVIO RODRIGUES DUARTE

Advogados

Autor:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB PI 7006· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (07/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/1998

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO RODRIGUES DUARTE

ROLF BERGFELD

PAULO ROBERTO MESSIAS STRACKCPF

LUIZ GONZAGA DE MOURA COCENTINO

RENATO DE CASTRO OLIVEIRA

+ 1 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA NOVAES FREDDI· OAB DF 8534· CPF 364.***.***-15

Outros

HENRIQUE BULHOES DE CARVALHO· OAB DF 23465

Último movimento: Juntada de manifestação (09/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

18/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

LUIZ GONZAGA DE MOURA COCENTINO

LUIZ GONZAGA DE MOURA COCENTINOCPF

RENATO DE CASTRO OLIVEIRA

RENATO DE CASTRO OLIVEIRACPF

FLAVIO RODRIGUES DUARTE

+ 5 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (09/09/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 51.158,40

Autor

ANTONIO MARIO PINOTTI BENVENUTICPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB CE 38855· CPF 064.***.***-31

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59. (24/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 51.158,40

Reu

ANTONIO MARIO PINOTTI BENVENUTICPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB CE 38855· CPF 064.***.***-31

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082

Último movimento: Remessa (16/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOSCPF

Reu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB CE 38855· CPF 064.***.***-31

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOSCPF

Reu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB CE 38855· CPF 064.***.***-31

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARIO PINOTTI BENVENUTI REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0050327-30.2021.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Em análise dos autos, observa-se que na petição id. 135526841 foi noticiado o falecimento do promovido. Nos te... (30/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 224.736,14

Autor

MARTA LEITE DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

RUBEM JOSE BRITO JUNIOR· OAB PE 49724· CPF 093.***.***-62

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 2.350,00

Autor

SONIA NAVARRO LESSA NOROESCPF

JOSE EVERARDO ARRAES DE ALENCAR NOROESCPF

Reu

ROSA BENVINDA DA CUNHA FALCAO DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

CRISTIANE DE CARVALHO ALLIZ· OAB PE 18190· CPF 431.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2024. (17/06/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2005

Distribuição

19/01/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARINEIDE DE MACEDO GOMES ARAUJOCPF

MIGUEL DE MACEDO ARAUJOCPF

Reu

KEDENIRIO DE ANDRADE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MICERINO BEZERRA SOBRAL· OAB PE 5014· CPF 005.***.***-53

Reu:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

ANTONIO BESERRA DOS SANTOS NETO· OAB PE 33944· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/08/2015

Distribuição

17/08/2015

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

ANA LUCIA ALVES DE SENACPF

Reu

NELSON FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO· OAB PE 19069· CPF 022.***.***-81

Autor:

PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS· OAB PE 35569· CPF 078.***.***-29

Autor:

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO· OAB PE 16789· CPF 711.***.***-49

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Autor:

ANTONIO BESERRA DOS SANTOS NETO· OAB PE 33944· CPF 073.***.***-08

Reu:

THALES VERISSIMO LIMA· OAB PE 33628· CPF 007.***.***-25

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (13/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

17/08/2015

Distribuição

18/08/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (17/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ISABELY MARIANY RODRIGUES DE HOLANDACPF

Reu

INSTITUTO DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICACNPJ

MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA

Advogados

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Autor:

RUBEM JOSE BRITO JUNIOR· OAB PE 49724· CPF 093.***.***-62

Reu:

ALMIR GABRYEL DOS ANJOS RODRIGUES· OAB PE 49014· CPF 084.***.***-02

Reu:

ADELMA ALEXANDRE SILVA ALVES· CPF 050.***.***-86

Reu:

WAGNER SALVATERRA SOARES· OAB PE 58704· CPF 095.***.***-26

Reu:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS· OAB PE 20189· CPF 007.***.***-59

Reu:

THIAGO SOUSA DA MATA· OAB PE 34924· CPF 081.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Memoriais) (26/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 120.000,00

Autor

DALVA DE LOURDES MENDES CAVALCANTECPF

JOAO SOARES CAVALCANTECPF

Reu

ALEXANDRE LAKISS GUSMAOCPF

ROMILDO AGUIAR LINSCPF

DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

MARIA DA CONCEICAO SANTOSCPF

JOAO MANOEL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULA JOSYANNY DOS SANTOS TOME· OAB PE 39548· CPF 060.***.***-76

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS· OAB PE 38840· CPF 101.***.***-19

Reu:

RENAN BRISSANT PIRES FERREIRA· OAB PE 34764· CPF 073.***.***-00

Reu:

SANDRA RODRIGUES BARBOZA· OAB PE 25969· CPF 029.***.***-57

Reu:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI· OAB PE 15914· CPF 679.***.***-53

Reu:

NILTON SOARES AYRES· OAB PE 14037· CPF 708.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (30/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA DE LOURDES MENDES CAVALCANTECPF

JOAO SOARES CAVALCANTE

Reu

JOAO MANOEL DA SILVA

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Advogados

Autor:

PAULA JOSYANNY DOS SANTOS TOME· OAB PE 39548· CPF 060.***.***-76

Autor:

NILTON SOARES AYRES· OAB PE 14037· CPF 708.***.***-49

Autor:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI· OAB PE 15914· CPF 679.***.***-53

Autor:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

PAULA JOSYANNY DOS SANTOS TOME· OAB PE 39548· CPF 060.***.***-76

Reu:

NILTON SOARES AYRES· OAB PE 14037· CPF 708.***.***-49

Reu:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI· OAB PE 15914· CPF 679.***.***-53

Reu:

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS· OAB PE 35330· CPF 064.***.***-31

Reu:

RENAN BRISSANT PIRES FERREIRA· OAB PE 34764· CPF 073.***.***-00

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Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/07/2025)

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