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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FILIPE ALVES VIEIRACPF

Advogados

Reu:

ROBSON RIMOND BARUQUI· OAB MG 63021· CPF 499.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE ALVES VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON RIMOND BARUQUI

Último movimento: Transitado em Julgado (05/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE ALVES VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROBSON RIMOND BARUQUI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 12.310,00

Autor

ALINE DOS SANTOS ALCIDES JANEIROCPF

Reu

TATIANE MIGUEL LOPES 16782528754CNPJ

FELIPE CRISPIM DE JESUS DA SILVACPF

SELMA MIGUEL DA COSTACPF

Advogados

Autor:

DHANDARA DOS SANTOS MATIAS· OAB RJ 229373· CPF 149.***.***-11

Autor:

VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO· OAB RJ 229980· CPF 082.***.***-36

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 (29/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

THAMIRIS FREITAS FRAGA SILVACPF

Reu

TATIANE MIGUEL LOPES 16782528754CNPJ

CLEAN IMPERMEABILIZACOES - FELIPE CRISPIM DE JESUS DA SILVACNPJ

FELIPE CRISPIM DE JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL DE MELO CABRAL· OAB RJ 229004· CPF 132.***.***-29

Autor:

MARCIA REGINA DA SILVA PACHECO· OAB RJ 153202· CPF 097.***.***-38

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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