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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/06/2015

Distribuição

13/10/2023

Valor

R$ 16.534,13

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FRANCE DECORACOES LTDACNPJ

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 104.818,03

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

RENATA MAGALHAES FRANCACPF

PAULO ROBERTO BOTELHO FRANCACPF

FRANCA DECORACOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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