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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2017

Distribuição

09/03/2018

Valor

R$ 302.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARTINS em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

GILBERTO MARTINSCPF

JOAO LUCIO MARTINSCPF

JORGE NORBERTO MARTINSCPF

LUCIA DE FATIMA MARTINS DE MOURACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FREITAS SILVA· OAB MG 079829· CPF 004.***.***-24

Reu:

WANDER LUCIANO MARTINS· OAB MG 095763· CPF 402.***.***-00

Reu:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS· CPF 081.***.***-59

Reu:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS· OAB MG 176177· CPF 092.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

GILBERTO MARTINSCPF

GRACA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

JOAO LUCIO MARTINSCPF

JORGE NORBERTO MARTINSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FREITAS SILVA

Reu:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

Reu:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS

Reu:

WANDER LUCIANO MARTINS

Reu:

JOSÉ VICENTE DOS SANTOS· OAB MG 056289

Reu:

ANA BARBARA MORAES SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

GILBERTO MARTINSCPF

GRACA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

JOAO LUCIO MARTINSCPF

JORGE NORBERTO MARTINSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FREITAS SILVA

Reu:

WANDER LUCIANO MARTINS

Reu:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

Reu:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS

Reu:

ANA BARBARA MORAES SANTOS

Reu:

JOSÉ VICENTE DOS SANTOS· OAB MG 056289

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA - MECNPJ

LUCIA DE FATIMA MARTINS DE MOURACPF

MARIANGELA MARTINSCPF

JORGE NORBERTO MARTINSCPF

+ 4 outros

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAOCNPJ

JOAO LUCIO MARTINSCPF

GILBERTO MARTINSCPF

LUCIA DE FATIMA MARTINS DE MOURACPF

MARIANGELA MARTINSCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

Autor:

WANDER LUCIANO MARTINS

Autor:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS

Autor:

ALEXANDRE FREITAS SILVA

Autor:

ANA BARBARA MORAES SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MARTINS

Reu:

WANDER LUCIANO MARTINS

Reu:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

Reu:

ALEXANDRE FREITAS SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2013

Distribuição

14/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

EZAQUIEL FALCAO DA SILVA

Reu

DEIVYDIANE MARIA FREIRES DA SILVACPF

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Advogados

Autor:

RICARDO FEITOSA MENESES· OAB CE 28289· CPF 017.***.***-62

Autor:

FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES· OAB CE 17620· CPF 638.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

12/11/2018

Valor

R$ 704.104,00

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRALCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

TALES BONFIM CLAUDINO SALES· OAB CE 31368· CPF 035.***.***-11

JOSE ALMIR CLAUDINO SALES· OAB CE 2897· CPF 092.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/08/2025 23:59. (12/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRALCNPJ

Advogados

Autor:

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR· OAB CE 45100· CPF 042.***.***-24

Autor:

JOSE ALMIR CLAUDINO SALES· OAB CE 2897· CPF 092.***.***-49

Autor:

TALES BONFIM CLAUDINO SALES· OAB CE 31368· CPF 035.***.***-11

Autor:

ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA· OAB CE 41289· CPF 054.***.***-40

Autor:

DAYANE MOURA HERCULANO· OAB CE 23109· CPF 010.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR· OAB CE 45100· CPF 042.***.***-24

Reu:

JOSE ALMIR CLAUDINO SALES· OAB CE 2897· CPF 092.***.***-49

Reu:

TALES BONFIM CLAUDINO SALES· OAB CE 31368· CPF 035.***.***-11

Reu:

ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA· OAB CE 41289· CPF 054.***.***-40

Reu:

DAYANE MOURA HERCULANO· OAB CE 23109· CPF 010.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (16/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

11/09/2013

Distribuição

11/09/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Último movimento: Definitivo (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

EstuproCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE UBERLANDIA

Advogados

Autor:

FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR· OAB MG 186280

Último movimento: Expedição de (26/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO· OAB MG 673

Último movimento: Transitado em Julgado (23/06/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

22/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRACPF

FRANCISCO CARLOS MARTINS

FREDERICO AUGUSTO MARQUESCPF

ALCINO RODRIGUES DE CARVALHOCPF

WALMIR ONOFRE RODRIGUES FILHOCPF

+ 4 outros

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

ILARA LOPEZ NEVES· OAB RJ 218479· CPF 156.***.***-71

CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO· OAB RJ 13393· CPF 006.***.***-15

WILSON DUARTE DE CARVALHO· OAB RJ 122677· CPF 070.***.***-63

JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB RJ 98195· CPF 773.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (30/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

17/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ALCINO RODRIGUES DE CARVALHO

DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVESCPF

FRANCISCO CARLOS MARTINS

FREDERICO AUGUSTO MARQUES

JOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ILARA LOPEZ NEVES· OAB RJ 218479· CPF 156.***.***-71

Autor:

CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO· OAB RJ 13393· CPF 006.***.***-15

Autor:

WILSON DUARTE DE CARVALHO· OAB RJ 122677· CPF 070.***.***-63

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB RJ 98195· CPF 773.***.***-00

Reu:

ILARA LOPEZ NEVES· OAB RJ 218479· CPF 156.***.***-71

Reu:

CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO· OAB RJ 13393· CPF 006.***.***-15

Reu:

WILSON DUARTE DE CARVALHO· OAB RJ 122677· CPF 070.***.***-63

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS· OAB RJ 98195· CPF 773.***.***-00

Último movimento: Petição (30/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 2.116,51

Autor

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS MARTINSCPF

FRANCISCO CARLOS MARTINS

R F REPRESENTACAO E ASSESSORIA RURAL LTDA ME - MECNPJ

Advogados

Reu:

ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO· OAB RO 9761· CPF 015.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Reu

BANCO BMG S.A

Advogados

Autor:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS· OAB RS 122434· CPF 038.***.***-35

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SC 051063· CPF 568.***.***-68

Reu:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS· OAB RS 122434· CPF 038.***.***-35

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SC 051063· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Reu

BANCO BMG S.A

Advogados

Autor:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS· OAB RS 122434· CPF 038.***.***-35

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SC 051063· CPF 568.***.***-68

Reu:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS· OAB RS 122434· CPF 038.***.***-35

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SC 051063· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PE 573· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Definitivo (13/11/2025)

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