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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KLEBER BARBIERO CARDOSOCPF

Reu

SANTIAGO E FALCAO LTDA (GIGA NET TELECOM)CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA· OAB MS 20080· CPF 031.***.***-22

Autor:

JULIANA PASOLINI DA SILVA PASTORIN· OAB MS 20066

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

SANTIAGO E FALCAO LTDA (GIGA NET TELECOM)CNPJ

CLEYSON QUEIROZ FALCãOCPF

VANDERLEI MENDES SANTIAGOCPF

Reu

JUCIMAR CANDIDO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

WILLIAM WELTER FREITAS· CPF 078.***.***-10

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTIAGO E FALCAO LTDA (GIGA NET TELECOM)CNPJ

CLEYSON QUEIROZ FALCãOCPF

VANDERLEI MENDES SANTIAGOCPF

Reu

JUCIMAR CANDIDO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTIAGO E FALCAO LTDA (GIGA NET TELECOM)CNPJ

VANDERLEI MENDES SANTIAGOCPF

CLEYSON QUEIROZ FALCãOCPF

Reu

JUCIMAR CANDIDO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEYSON QUEIROZ FALCãOCPF

SANTIAGO E FALCAO LTDA (GIGA NET TELECOM)

VANDERLEI MENDES SANTIAGOCPF

Reu

JUCIMAR CANDIDO DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Autor:

WILLIAM WELTER FREITAS· OAB MG 169290· CPF 078.***.***-10

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Reu:

WILLIAM WELTER FREITAS· OAB MG 169290· CPF 078.***.***-10

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE HENRIQUE DIAS DA CRUZ GUABIRABACPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BEGA FEIJÓ· OAB MS 16919· CPF 036.***.***-01

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE HENRIQUE DIAS DA CRUZ GUABIRABACPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BEGA FEIJÓ· OAB MS 16919· CPF 036.***.***-01

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 800,00

Autor

PAULO MARCOS DA SILVA LEMESCPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 17438· CPF 022.***.***-08

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2022

Distribuição

17/07/2022

Valor

R$ 6.373,21

Autor

JANICE FLAVIA DE SOUZA PEREIRACPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON NUNES SILVA· OAB MS 14122· CPF 013.***.***-90

Autor:

MARIA ELIZA GUIMARÃES ADORNO· OAB MS 27101

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 2.200,00

Autor

FLAVIANNE DA SILVACPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BEGA FEIJÓ· OAB MS 16919· CPF 036.***.***-01

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

FRANCIELLE PEREIRA DA SILVACPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 17438· CPF 022.***.***-08

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Desapensado do processo número do processo (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino (23/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JULIANA BRESSANINCPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Autor:

IGOR DO PRADO POLIDORO· OAB MS 16927· CPF 045.***.***-02

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JULIANA BRESSANINCPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Certidão (11/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA BRESSANINCPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICAçõES EIRELI -ME

Advogados

Autor:

IGOR DO PRADO POLIDORO· OAB MS 16927· CPF 045.***.***-02

Autor:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

IGOR DO PRADO POLIDORO· OAB MS 16927· CPF 045.***.***-02

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Reu:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Último movimento: Ato ordinatório (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

LiminarProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA BRESSANINCPF

Reu

GIGA NET TELECOMUNICAçõES EIRELI -ME

Advogados

Autor:

IGOR DO PRADO POLIDORO· OAB MS 16927· CPF 045.***.***-02

Autor:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

IGOR DO PRADO POLIDORO· OAB MS 16927· CPF 045.***.***-02

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Reu:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juliana Bressanin Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Recorrido: Giga Net Telecomunicações Eireli -me Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803659-95.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especia... (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 106.915,00

Autor

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 106.915,00

Autor

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

MARIO MARCIO DE ARAÚJO FERREIRA· OAB MS 12975· CPF 008.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FRANCISCO VANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

NESTLE BRASIL LTDACNPJ

GIGA NET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES· OAB MS 23777· CPF 044.***.***-07

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MS 20309

Reu:

ALESSANDRO CONSOLARO· OAB MS 7973· CPF 260.***.***-22

Último movimento: Emissão da Relação (13/05/2026)

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