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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

21/05/2020

Valor

R$ 83.789,96

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

SAMUEL LUCAS PROCÓPIO· OAB SP 381837· CPF 311.***.***-64

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MARCIA APARECIDA FERRAZ BRUDRECKASCPF

JONAS BUDRECKAS FILHOCPF

Advogados

Autor:

GINA CARLA RUSSO· OAB SP 202102· CPF 032.***.***-30

Outros

CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO· OAB SP 203615· CPF 198.***.***-30

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Registro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSUsucapião

Ajuizamento

11/08/2019

Distribuição

11/08/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ALBERTO SOBELCPF

MIRTA SOBELCPF

Reu

MUNICíPIO DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

GINA CARLA RUSSO· OAB SP 202102· CPF 032.***.***-30

Outros

REINALDO FORRESTER CRUZ· OAB SP 261442· CPF 272.***.***-85

DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO· OAB SP 460289· CPF 460.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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