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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 3.671,07

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 3.671,07

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

REGINA CAETANO PUERTA

GISELE LUNAS RODRIGUESCPF

ROSANI BUENO DA SILVACPF

KEDMA PASSOS TERENGUE

FLAVIA DE BRITTO LOPES MOROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

ESIDO BRITO PANTOJA· OAB MS 26533· CPF 047.***.***-10

Reu:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Reu:

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 3.671,07

Autor

GISELE LUNAS RODRIGUESCPF

ROSANI BUENO DA SILVACPF

REGINA CAETANO PUERTACPF

KEDMA PASSOS TERENGUECPF

FLAVIA DE BRITTO LOPES MOROCPF

Reu

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ESIDO BRITO PANTOJA· OAB MS 26533· CPF 047.***.***-10

Reu:

MARCELO APARECIDO MARTINS· OAB PR 65389· CPF 029.***.***-99

Reu:

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA· OAB PR 78180· CPF 034.***.***-46

Último movimento: Recebimento do Processo em OUTRO FORO (17/11/2025)

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