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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANANIAS SOUZA DE ALMEIDACPF

Reu

CARLOS

GISLAINE

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 3.974,84

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO DOS GIRASSOISCNPJ

Reu

GISLAINE

CRISTIANA MOREIRA MEIRELES GERMINIAZICPF

SILVIA

EDUARDO

LIBERATO MOREIRA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO· OAB SP 399984· CPF 418.***.***-56

Reu:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO· OAB SP 399984· CPF 418.***.***-56

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 686.887,39

Autor

HOSPITAL SAO CAMILO SANTANACPF

Reu

MARCELO PEREIRA

CRISTIANE

GISLAINE

ADRIANA PEREIRACPF

ESPOLIO DE TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI· OAB SP 176783· CPF 262.***.***-80

Último movimento: Juntada de Outros documentos (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 82.742,75

Autor

EDIVALDO ALVES DE AGUIARCPF

MARCIA REGINA RIBEIRO DE AGUIARCPF

Reu

CAMILA NARDINI DIASCPF

ALEXANDRE NARDINI DIASCPF

FAZENDA NACIONALCPF

CICERO DIAS NETOCPF

MUNICIPIO DE AMERICANACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES· OAB SP 229406· CPF 171.***.***-58

Outros

AGNALDO LUIS COSTA· OAB SP 105542· CPF 096.***.***-10

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 3.628,90

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE OUROESTECNPJ

Reu

NELSON PINHELCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO· OAB SP 243217· CPF 300.***.***-54

Autor:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO· OAB SP 277406· CPF 311.***.***-77

Reu:

HENRI DIAS· OAB SP 108881· CPF 064.***.***-36

Reu:

ANTONIO DIAS COLNAGO· OAB SP 293506· CPF 157.***.***-72

Reu:

FERNANDO GASPAR NEISSER· OAB SP 206341· CPF 278.***.***-69

Reu:

ALEX COSTA PEREIRA· OAB SP 182585· CPF 267.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 19.754,41

Autor

NYCOLAS FERREIRA PEREIRACPF

MARCELA EDUARDA DE ALMEIDACPF

Reu

JOSE ORLEI BATISTA PENS 99255669087CNPJ

Advogados

Autor:

RENATA BEATRIS FERREIRA DE SOUZA· OAB RS 091230· CPF 020.***.***-40

Reu:

SILBERTO MAUER· CPF 758.***.***-34

Reu:

CARLOS LUCIANO MAUER· CPF 650.***.***-44

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (22/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2016

Distribuição

12/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GORETE VARREIRA FIGUEIRO DE VARGASCPF

Reu

CLARO S.A.CPF

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICASCPF

Advogados

Autor:

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO· OAB RS 042293· CPF 025.***.***-68

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 078629· CPF 758.***.***-34

Autor:

CARLOS LUCIANO MAUER· OAB RS 113259· CPF 650.***.***-44

Autor:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO KRAMER NETO· OAB RS 057110· CPF 816.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO· OAB RS 042293· CPF 025.***.***-68

Reu:

SILBERTO MAUER· OAB RS 078629· CPF 758.***.***-34

Reu:

CARLOS LUCIANO MAUER· OAB RS 113259· CPF 650.***.***-44

Reu:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO KRAMER NETO· OAB RS 057110· CPF 816.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA GORETE VARREIRA FIGUEIRO DE VARGASCPF

Reu

CLARO S.A.CPF

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICASCPF

Advogados

Autor:

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO· OAB RS 042293· CPF 025.***.***-68

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 078629· CPF 758.***.***-34

Autor:

CARLOS LUCIANO MAUER· OAB RS 113259· CPF 650.***.***-44

Autor:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO KRAMER NETO· OAB RS 057110· CPF 816.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO· OAB RS 042293· CPF 025.***.***-68

Reu:

SILBERTO MAUER· OAB RS 078629· CPF 758.***.***-34

Reu:

CARLOS LUCIANO MAUER· OAB RS 113259· CPF 650.***.***-44

Reu:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 054018· CPF 944.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO KRAMER NETO· OAB RS 057110· CPF 816.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000620-39.2016.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO AUTOR: ANA GORETE VARREIRA FIGUEIRO DE VARGAS ADVOGADO(A): SILBERTO MAUER (OAB RS078629) ADVOGADO(A): CARLOS LUCIANO MAUER (OAB RS113259) ADVOGADO(A): MARCELA KORNDOERFER TORNIN (OAB RS101259) RÉU: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO... (12/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDACNPJ

COMÉRCIO DIGITAL WSTCST LTDA.

EPENDYSI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA -CNPJ

PRIORITY PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Advogados

Autor:

ARTHUR ALVES SILVEIRA· OAB RS 080362· CPF 832.***.***-34

Autor:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR· OAB RS 040315· CPF 579.***.***-15

Autor:

LAURENCE BICA MEDEIROS· OAB RS 056691· CPF 807.***.***-04

Autor:

JESSICA FAGUNDES DA SILVA· OAB RS 111456· CPF 009.***.***-92

Autor:

IURI CARLOS ZANON· OAB RS 114236· CPF 024.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR ALVES SILVEIRA· OAB RS 080362· CPF 832.***.***-34

Reu:

FERNANDA APARECIDA VIEIRA· OAB RS 091531· CPF 013.***.***-08

Reu:

FELIPE DO CANTO ZAGO· OAB RS 061965· CPF 967.***.***-49

Reu:

STEPHAN HOLANDA PANDOLFI· OAB ES 018013· CPF 111.***.***-80

Reu:

LUCAS DOS SANTOS· OAB SP 330144· CPF 362.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 110.496,90

Autor

DONIR TEIXEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 078629· CPF 758.***.***-34

Autor:

MARCELA KORNDOERFER TORNIN· OAB RS 101259· CPF 979.***.***-04

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 152.030,00

Último movimento: Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 1.625,32) (14/05/2026)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 152.030,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Autor:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Autor:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Autor:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Reu:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Reu:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/06/2025)

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TRT4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 152.030,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Autor:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Reu:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Reu:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Reu:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/06/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

MARTA REGINA GONCALVES DE SOUZACPF

VICTOR HUGO EVERSCPF

Reu

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/ACPF

Advogados

Autor:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Autor:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Autor:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Autor:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Reu:

SILBERTO MAUER· OAB RS 78629· CPF 758.***.***-34

Reu:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA· OAB RS 48605· CPF 783.***.***-68

Reu:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL· OAB RS 66311· CPF 999.***.***-87

Reu:

THIAGO RAFAEL VIEIRA· OAB RS 58257· CPF 952.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (14/05/2026)

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