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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 30.319,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERECNPJ

Reu

GLOBALVET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANACLEIA DE SOUSA LIMA· OAB CE 20353· CPF 780.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2017

Distribuição

26/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALBERTO ANTONIO DE MORAES TERRACPF

CARLOS MAURICIO MACCARECPF

CAROLINA BISBOCCICPF

CEMAC ASSESSORIA CONTABIL LTDACNPJ

DANIEL HARUO SUZUKICPF

+ 28 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JAMIL MUNIR BACHA· OAB SC 051386· CPF 079.***.***-60

Reu:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI· OAB SP 261232· CPF 325.***.***-60

Reu:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

Reu:

ROBERTO DA SILVA MORALES· CPF 082.***.***-06

Reu:

EDVINO HÜBER· OAB SC 018526· CPF 283.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CV -> TJSC (11/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVINO HUBERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ARTUR BERTI RICCACPF

CEMAC ASSESSORIA CONTABIL LTDACNPJ

FABIO BERTI CARONECPF

INVEST SERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENCAO LTDACNPJ

+ 28 outros

Advogados

Autor:

EDVINO HÜBER· OAB SC 018526· CPF 283.***.***-49

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ROBERTO DA SILVA MORALES· CPF 082.***.***-06

Reu:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

Reu:

JAMIL MUNIR BACHA· OAB SC 051386· CPF 079.***.***-60

Reu:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI· OAB SP 261232· CPF 325.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402 (09/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALBERTO ANTONIO DE MORAES TERRACPF

ANTONIO MARCOS ZAGOCPF

ARTUR BERTI RICCACPF

CARLOS MAURICIO MACCARECPF

CAROLINA BISBOCCICPF

+ 20 outros

Outros

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI· OAB SP 176836· CPF 162.***.***-86

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO· OAB SP 160198· CPF 060.***.***-01

DURVALINO PICOLO· OAB SP 075588· CPF 527.***.***-53

ALBERTO TICHAUER· OAB SP 194909· CPF 264.***.***-52

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2023)

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