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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 4.916.667,58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2782029/MG (2024/0405787-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: DÉBORA BASTOS RIBEIRO - MG117750 TIAGO MARANDUBA SCHRODER - MG075373 AGRAVADO: GODIVA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR - RJ080920 RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA - RJ134931 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguint... (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· CPF 072.***.***-61

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR· CPF 004.***.***-04

Reu:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Reu:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB DF 0000000

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (24/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR· OAB RJ 80920· CPF 004.***.***-04

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373· CPF 903.***.***-04

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA· OAB RJ 134931· CPF 055.***.***-58

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR· OAB RJ 80920· CPF 004.***.***-04

Reu:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373· CPF 903.***.***-04

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA· OAB RJ 134931· CPF 055.***.***-58

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln GODIVA ALIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR, DEBORA BASTOS RIBEIRO, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. (01/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

GERARDO AGOSTINI DA MATTACPF

GALIANI AGOSTINI DA MATTACPF

Advogados

Autor:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE· OAB MG 104784

Reu:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA· OAB RJ 134931

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Outros

ALCIMAR PESSOA WON HELD JUNIOR· OAB RJ 80920· CPF 004.***.***-04

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

BANCO GUANABARA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA

Autor:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Reu:

LUAN GOMES PEIXOTO

Reu:

BRUNO DE CASTRO ALMEIDA· OAB MG 124024

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB RJ 135064

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

BANCO GUANABARA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA

Autor:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB RJ 135064

Reu:

LUAN GOMES PEIXOTO

Reu:

BRUNO DE CASTRO ALMEIDA· OAB MG 124024

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO GUANABARA S.A.CNPJ

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO· OAB RJ 135064

Autor:

LUAN GOMES PEIXOTO

Autor:

BRUNO DE CASTRO ALMEIDA· OAB MG 124024

Autor:

NATALIA PAULA CREMONEZ DOS SANTOS VILARDO

Reu:

ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação de créditosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

GODIVA ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

Ver detalhes

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