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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/12/2016

Distribuição

21/12/2016

Valor

R$ 319.079,39

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUHAN JOSEPH MOREIRA RODRIGUES· CPF 111.***.***-98

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ARTHUR SCHWARTZ DAVID· OAB PR 123312

RENAN MATHEUS NERONE LACERDA· OAB PR 114203· CPF 077.***.***-98

Último movimento: DEFERIDO O PEDIDO (21/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR SCHWARTZ DAVID· CPF 116.***.***-06

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Autor:

RENAN MATHEUS NERONE LACERDA· CPF 077.***.***-98

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004325862016816017920251003145151 (03/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 2.343.635,28

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/10/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (19/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Publicado Decisão em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

19/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDAAdvogado(s): OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES (OAB:PR24590-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 19 de junho de 2026. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8016757-75.2024.8.05.0001APELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): (22/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 18.863,97

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Reu

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO FREITAS COELHO· OAB PR 89142· CPF 036.***.***-46

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 24590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/12/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 591.499,81

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

CONTINENTE RENT A CAR LTDACNPJ

Outros

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS· OAB MG 086855· CPF 811.***.***-34

MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 177585· CPF 100.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (22/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

GLOBAL MARKETING LTDACNPJ

GLOBAL NET COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Autor:

RENAN MATHEUS NERONE LACERDA· OAB PR 114203· CPF 077.***.***-98

Reu:

ROBERSON DOS REIS· OAB RS 066368· CPF 693.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR - VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

GERENTE DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

RODRIGO MONTEFUSCO MENDES PESSOA· OAB PR 117276

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETOR - VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Autor:

RODRIGO MONTEFUSCO MENDES PESSOA· CPF 124.***.***-86

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0 (29/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2013

Distribuição

05/07/2013

Valor

R$ 28.605,47

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MARCELO BORGES MARANHAO 05102124412CNPJ

Outros

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 28.605,47

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MARCELO BORGES MARANHAO 05102124412CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO03CV0 (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/07/2013

Distribuição

05/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACPF

Reu

MARCELO BORGES MARANHAO 05102124412CNPJ

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataApelação Cível

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACPF

Reu

MARCELO BORGES MARANHAO 05102124412CNPJ

Advogados

Autor:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Reu:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 756.287,02

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDACNPJ

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES· OAB PR 024590· CPF 701.***.***-15

Último movimento: Alterado o assunto processual (12/01/2026)

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