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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Pena de Multa

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 453,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GILVANA MICKUSCPF

Último movimento: Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital (08/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 51.496,24

Autor

MARCOS ANDRE MICKUS ALVESCPF

ALTINO MICKUSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Outros

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR· OAB PR 99224· CPF 006.***.***-61

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 51.496,24

Autor

BANCO DO BRASIL S.ACPF

Reu

MARCOS ANDRE MICKUS ALVESCPF

ALTINO MICKUSCPF

Último movimento: Expedido certidão (16/04/2025)

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