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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 739,99

Autor

RODRIGO MENDES DE MEDEIROSCPF

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRACPF

Reu

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA· OAB DF 32485· CPF 724.***.***-63

Reu:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo de CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDA em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 18.756,80

Autor

RODRIGO MENDES DE MEDEIROSCPF

Reu

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA· OAB DF 32485· CPF 724.***.***-63

Reu:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 60.209,22

Autor

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Reu

GABRIEL DE MOURA BORGESCPF

Advogados

Autor:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Reu:

MAIZA GISELE MENDES BARROS· OAB PI 17071· CPF 059.***.***-42

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 18.054,40

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL DE MOURA BORGES

Reu

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIZA GISELE MENDES BARROS· OAB PI 17071· CPF 059.***.***-42

Autor:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Reu:

MAIZA GISELE MENDES BARROS· OAB PI 17071· CPF 059.***.***-42

Reu:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (04/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 11.477,32

Autor

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Reu

THIAGO DA SILVA ALCOFORADO MACIELCPF

Outros

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392

Último movimento: Publicado Intimação em 21/06/2023. (21/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 39.634,57

Autor

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Reu

THIAGO MARCEL TELIS SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCURSEIROS ASSESSORIA PARA CONCURSOS LTDACNPJ

Reu

THIAGO MARCEL TELIS SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Reu:

NIETSCHE MEDEIROS DE LEON· OAB RS 70392· CPF 001.***.***-56

Último movimento: Definitivo (28/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UESLEI DA SILVA CARVALHOCPF

GISLANE DE OLIVEIRA SILVACPF

GLAUCIA BETANHA DA COSTA FERNANDESCPF

ELDENIS OLIVEIRA DOS SANTOS

CLAUDINETE LIMA SILVACPF

+ 12 outros

Reu

GIVALDO VICENTE DOS SANTOSCPF

IVALDENILDA FERREIRA MENDESCPF

IDELANDIA DE SOUZA SILVACPF

GLAUCIA BETANHA DA COSTA FERNANDESCPF

GISLANE DE OLIVEIRA SILVACPF

+ 10 outros

Outros

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/03/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VAUENDERSON DA SILVA SOUZACPF

UILMA MENDES OLIVEIRACPF

UESLEI DA SILVA CARVALHOCPF

ROSELANE COSTA PEREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

+ 12 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIACNPJ

INAZ DO PARA SERVICO DE CONCURSO PUBLICOS LTDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

MARCOS VENICIUS RODRIGUES SANTANACPF

FRANKLIN DE SENA GOMESCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Reu:

BRENNO MORAIS MIRANDA· OAB PA 17445· CPF 951.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 10.560,00

Autor

DANIELLE LINS ALVESCPF

Outros

EDIELEN DE JESUS COSTA· OAB PA 24297· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 10.560,00

Autor

DANIELLE LINS ALVESCPF

Reu

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIELEN DE JESUS COSTA· OAB PA 24297· CPF 012.***.***-80

Reu:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

ELTONIO ARAUJO GONCALVES· OAB PA 15540· CPF 269.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (14/04/2020)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 796.200,00

Autor

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO· OAB PA 3210· CPF 101.***.***-04

Autor:

RENAN AZEVEDO SANTOS· OAB PA 18988· CPF 828.***.***-15

Autor:

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA· OAB PA 19222· CPF 001.***.***-22

Autor:

GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO· OAB PA 33272· CPF 019.***.***-45

Reu:

LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES· OAB PA 12400· CPF 711.***.***-87

Reu:

ARIEL FROES DE COUTO· OAB PA 6829· CPF 307.***.***-53

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Outros

ALEX MARCELO MARQUES· OAB PA 18205· CPF 694.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 796.200,00

Autor

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento (06/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 858.910,08

Autor

MARIA DE NASARE MARTINS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PA 28465· CPF 012.***.***-51

Autor:

GABRIEL DA SILVA CORDEIRO· OAB PA 28498· CPF 991.***.***-04

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 858.910,08

Autor

MARIA DE NASARE MARTINS DA SILVACPF

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PA 28465· CPF 012.***.***-51

Autor:

GABRIEL DA SILVA CORDEIRO· OAB PA 28498· CPF 991.***.***-04

Reu:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO· OAB PA 7862· CPF 424.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

EditalApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (31/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/12/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Reu

MUNICIPIO DE OBIDOSCNPJ

INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE OBIDOS

CAMARA MUNICIPAL DE OBIDOS

Advogados

Reu:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO· OAB PA 14045· CPF 843.***.***-49

Reu:

ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO· OAB PA 7930· CPF 439.***.***-68

Reu:

EDIMAR DE SOUZA GONCALVES· OAB PA 16456· CPF 946.***.***-63

Reu:

CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO· OAB PA 14011· CPF 752.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/01/2024)

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