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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 37.715,56

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

GUIATEC SISTEMAS LTDA - EPPCNPJ

MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

JOAO BATISTA VIANA DIAS· OAB MG 29972· CPF 155.***.***-87

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:28:28) (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 37.715,56

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

GUIATEC SISTEMAS LTDA - EPPCNPJ

MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRACPF

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (22/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2004

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

S.N.L.G.SISTEMA NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDACNPJ

ULTRALISTAS COMERCIO E EDITORA LTDACNPJ

NACIONAL EDITORA DE GUIAS E LISTAS LTDACNPJ

CDME - SERVICOS DE VENDA DE ANUNCIOS LTDACNPJ

PUBLIMAR PROPAGANDA E COMERCIO DE LISTAS TELEFONICAS LTDA - MECNPJ

+ 9 outros

Advogados

Reu:

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA· OAB SP 85277· CPF 041.***.***-77

Reu:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO· OAB PI 2209· CPF 288.***.***-15

Reu:

EMERSON BRUNELLO· OAB SP 133921· CPF 030.***.***-32

Reu:

ELENILDA MARIA MARTINS· OAB SP 86227· CPF 965.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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