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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos ao Juiz (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME MARTINS DOS SANTOSCPF

JONATHAN GUIMARAES FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

JONATHAN GUIMARAES FONSECA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ANDERSON FERNANDES MANZELA

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS· OAB RJ 230489· CPF 129.***.***-36

Reu:

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA· OAB RJ 219776· CPF 164.***.***-93

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANDERSON FERNANDES MANZELA

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

Reu

ANDERSON FERNANDES MANZELACPF

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS· OAB RJ 230489· CPF 129.***.***-36

Autor:

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA· OAB RJ 219776· CPF 164.***.***-93

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Autor:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Autor:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Reu:

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS· OAB RJ 230489· CPF 129.***.***-36

Reu:

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA· OAB RJ 219776· CPF 164.***.***-93

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Reu:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Reu:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

Reu

ANDERSON FERNANDES MANZELACPF

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS· OAB RJ 230489· CPF 129.***.***-36

Autor:

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA· OAB RJ 219776· CPF 164.***.***-93

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Autor:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Autor:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Reu:

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS· OAB RJ 230489· CPF 129.***.***-36

Reu:

LETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA· OAB RJ 219776· CPF 164.***.***-93

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Reu:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Reu:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808387-96.2024.8.19.0204. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME MARTINS DOS SANTOS, ANDERSON FERNANDES MANZELA Cumpra-se o acordão RIO DE JANEIRO, 20 de outubro de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Feve... (23/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MARISA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SC 068069· CPF 073.***.***-99

Autor:

MARISA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SC 68069· CPF 073.***.***-99

Reu:

MARISA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SC 068069· CPF 073.***.***-99

Reu:

MARISA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SC 68069· CPF 073.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 16.874,08

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

Reu

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

THAIS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL NUNES ROMERO· OAB SP 168016· CPF 167.***.***-51

Autor:

FLAVIA DOS REIS SILVA· OAB SP 226657· CPF 289.***.***-07

Autor:

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Advogados

Autor:

DANIEL NUNES ROMERO· OAB SP 168016· CPF 167.***.***-51

Autor:

FLAVIA DOS REIS SILVA· OAB SP 226657· CPF 289.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006342-91.2016.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP) (12/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

DESCONHECIDOS

SERGIO HENRIQUE RODRIGUESCPF

IGOR APARECIDO SANTOS NICOLAUCPF

Advogados

Reu:

MATEUS COSTA FERREIRA· OAB SP 407358· CPF 234.***.***-19

Reu:

RODOLPHO PETTENA FILHO· OAB SP 115004· CPF 120.***.***-70

Último movimento: Juntada de Outros documentos (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO HENRIQUE RODRIGUESCPF

IGOR APARECIDO SANTOS NICOLAUCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MATEUS COSTA FERREIRA· OAB SP 407358· CPF 234.***.***-19

Autor:

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA· OAB SP 411862· CPF 450.***.***-86

Autor:

NATHALIA GALIZIA RITA SOARES· OAB SP 416457· CPF 428.***.***-29

Autor:

RODOLPHO PETTENA FILHO· OAB SP 115004· CPF 120.***.***-70

Último movimento: Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181) (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO HENRIQUE RODRIGUESCPF

IGOR APARECIDO SANTOS NICULAU

IGOR APARECIDO SANTOS NICOLAUCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS COSTA FERREIRA· OAB SP 407358· CPF 234.***.***-19

Autor:

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA· OAB SP 411862· CPF 450.***.***-86

Autor:

RODOLPHO PETTENA FILHO· OAB SP 115004· CPF 120.***.***-70

Autor:

NATHALIA GALIZIA RITA SOARES· OAB SP 416457· CPF 428.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES· OAB SP 94932· CPF 063.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RADIR JOSE DOS SANTOS, BARBARA MARTINS DOS SANTOS, GUILHERME MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO - AL6338B ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 201... (16/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES· OAB SP 94932· CPF 063.***.***-07

Último movimento: Definitivo (06/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 270,10

Autor

JOSE GUILHERME MARTINS DOS SANTOSCPF

JOSE RAFAEL MARTINS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ELSON COSTA DE SOUSA· OAB PA 30440· CPF 839.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

JOSE RAFAEL MARTINS DOS SANTOSCPF

JOSE GUILHERME MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELEM - FAZENDA PUBLICA

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO· OAB PA 5149· CPF 048.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2023)

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