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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 67.060,17

Autor

ALCINDO CONTINICPF

Reu

*DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· CPF 673.***.***-87

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Outros

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2234887/MT (2022/0336794-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ALCINDO CONTINI ADVOGADOS: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 RICARDO PECHANSKY HELLER - RS066044 CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO ALCINDO‎ ‎CONTINI,‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎meio‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎petição‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎‎ ‎575/579,‎‎‎‎ ‎‎‎requer‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎desistência‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎‎... (31/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 67.060,17

Autor

ALCINDO CONTINICPF

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCINDO CONTINICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 57.324,58

Autor

FABIO SABOCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Outros

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654148/MT (2024/0183966-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FABIO SABO ADVOGADOS: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 RICARDO PECHANSKY HELLER - RS066044 CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (25/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FABIO SABOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 57.324,58

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

FABIO SABOCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

FABIO SABOCPF

Último movimento: Deliberado em Sessão - Adiado (19/10/2022)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Salário-EducaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO SABOCPF

Reu

2. FABIO SABO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1016578-22.2020.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO SABO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO... (05/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 17.267,76

Autor

TERACOM TELEMATICA S.A.CNPJ

Reu

G. R. DE S. CARVALHO - TELECOMUNICACOES - MECNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

ANDRE GOMES SCALCO· CPF 037.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão (20/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 20.048,23

Autor

TERACOM TELEMATICA S.A.CNPJ

Reu

FERREIRA SOLUTIONS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA· OAB RS 104277· CPF 032.***.***-08

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 64211· CPF 001.***.***-71

Autor:

ANDRE GOMES SCALCO· CPF 037.***.***-11

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 (08/07/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

25/03/2020

Valor

R$ 5.235,37

Autor

ANESIO DIAS BARBOZACPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Juntada de manifestação (02/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 2.386,93

Autor

ADELAR WEBERCPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/12/2019

Distribuição

27/12/2019

Valor

R$ 13.697,11

Autor

NERI ZANATTACPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Juntada de manifestação (16/02/2023)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 60.363,88

Autor

CRISTIANO MAIA GONTIJO PELETCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (24/12/2024)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

06/09/2021

Valor

R$ 60.363,88

Autor

CRISTIANO MAIA GONTIJO PELETCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

JOSE LAMY DE MIRANDA NETO· CPF 039.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

06/09/2021

Valor

R$ 60.363,88

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLANDIA

CRISTIANO MAIA GONTIJO PELETCPF

Reu

CRISTIANO MAIA GONTIJO PELETCPF

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLANDIA

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 60.363,88

Autor

CRISTIANO MAIA GONTIJO PELETCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLANDIA

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 29.880,87

Autor

JOAO CLOVIS AIRES DOS SANTOSCPF

Reu

*DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (13/05/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 29.880,87

Autor

JOAO CLOVIS AIRES DOS SANTOSCPF

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

*DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (28/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Salário-EducaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ISRAEL REIS CALDEIRACPF

Advogados

Autor:

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS· OAB RS 57589· CPF 673.***.***-87

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 66044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (07/09/2022)

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