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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2007

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

WILSON PEREIRA DA SILVA

OSWALDO SENA

ALEXANDRE DE ALMEIDA

ISABEL MEJIAS ROSALES

KRISHNA KOEMAR KHOENKHEN

+ 6 outros

Advogados

Reu:

SILVERIO GOMES DA FONSECA FILHO· CPF 114.***.***-64

Reu:

MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO· OAB SP 239535· CPF 146.***.***-05

Reu:

CLAUDIO GILARDI BRITOS· CPF 930.***.***-72

Reu:

IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RS 93974· CPF 008.***.***-70

Reu:

CLAUDIO CARDOSO FELIX· CPF 388.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (06/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR DURAN PARRA

KRISHNA KOEMAR KHOENKHEN

GUSTAVO DURAN BAUTISTACPF

RICARDO RODRIGUEZ CASTRILLON

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO· OAB SP 239535· CPF 146.***.***-05

Autor:

SILVERIO GOMES DA FONSECA FILHO· CPF 114.***.***-64

Autor:

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SP 267147· CPF 225.***.***-63

Autor:

DIEGO MATHIAS· OAB SP 386257· CPF 379.***.***-95

Autor:

ANDRE NOGUEIRA SANCHES· OAB SP 338360· CPF 132.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de certidão (08/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2017

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 20.178,05

Autor

FABIANO SOARES SANTOSCPF

Reu

PAULO RENATO DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA· OAB RS 029767· CPF 419.***.***-44

Autor:

LUCAS RODRIGUES SILVA· OAB RS 103619· CPF 019.***.***-47

Autor:

JAQUELINE SILVEIRA DANERES· OAB RS 073680· CPF 673.***.***-53

Autor:

LANA DE OLIVEIRA MORELLI· OAB RS 105588· CPF 024.***.***-74

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta (08/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 11.910,00

Autor

IRIS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRACPF

Reu

JESSI PAZ DA COSTA

JESSI PAZ DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 11.910,00

Autor

IRIS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRACPF

Reu

JESSI PAZ DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGE2CIV1 (24/04/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

RONALDO PEREIRA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Data da sessão: 25/04/2024 14:30 (15/04/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 14.111,40

Autor

EDSON ARAUJO BARBOSACPF

Reu

FILOMENA PALMA PASTORINICPF

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166 (30/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUTIELE DE DEUS BARCELOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (30/09/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUTIELE DE DEUS BARCELOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49417917620240930141249 (30/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL REBOLLO DERZETTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

RENATO UCHA MOREIRA· OAB RS 043889· CPF 632.***.***-87

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (03/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL REBOLLO DERZETTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Autor:

RENATO UCHA MOREIRA· OAB RS 043889· CPF 632.***.***-87

Reu:

ROBERTO CLAUS RADKE· CPF 268.***.***-04

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49466937520241002104330 (02/10/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL REBOLLO DERZETTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

RENATO UCHA MOREIRA· OAB RS 043889· CPF 632.***.***-87

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO (02/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL REBOLLO DERZETTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Autor:

RENATO UCHA MOREIRA· OAB RS 043889· CPF 632.***.***-87

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49466919020241002104241 (02/10/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 28.957,47

Autor

FREE TINTAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MARCUS AUGUSTO PEREZ RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

NICHOLAS HORN· OAB RS 103962· CPF 015.***.***-24

Autor:

FELIPE MATEUS HOPPE· OAB RS 086617· CPF 013.***.***-50

Autor:

REGINA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS· OAB RS 124701· CPF 036.***.***-89

Autor:

DIEGO KUNZLER· OAB RS 064392· CPF 960.***.***-20

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (06/12/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 28.957,47

Autor

FREE TINTAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MARCUS AUGUSTO PEREZ RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

NICHOLAS HORN· OAB RS 103962· CPF 015.***.***-24

Autor:

FELIPE MATEUS HOPPE· OAB RS 086617· CPF 013.***.***-50

Autor:

REGINA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS· OAB RS 124701· CPF 036.***.***-89

Autor:

DIEGO KUNZLER· OAB RS 064392· CPF 960.***.***-20

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGE2CIV1 (05/12/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 10.345,00

Autor

LUIS ALDAIR DE DIOGO FERRAZ

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Autor:

ANDRÉA GARCIA LOBATO· OAB RS 069836· CPF 923.***.***-04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80 (04/09/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

08/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ALDAIR DE DIOGO FERRAZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Autor:

ANDRÉA GARCIA LOBATO· OAB RS 069836· CPF 923.***.***-04

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Reu:

ANDRÉA GARCIA LOBATO· OAB RS 069836· CPF 923.***.***-04

Último movimento: Expedida/Certificada (05/02/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ALDAIR DE DIOGO FERRAZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Autor:

ANDRÉA GARCIA LOBATO· OAB RS 069836· CPF 923.***.***-04

Reu:

LUCIANO VAZ BAUTISTA· OAB RS 098540· CPF 954.***.***-49

Reu:

ANDRÉA GARCIA LOBATO· OAB RS 069836· CPF 923.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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