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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2014

Distribuição

13/11/2017

Valor

R$ 11.037,70

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOSCNPJ

Reu

H O ANDRADE & R M CRUZ REPRESENTACAO COMERCIAL S/C LTDACNPJ

HOMERO OLIVEIRA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

RAQUEL DE FREITAS MENIN· OAB SP 160737· CPF 171.***.***-14

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/07/2025)

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Contravenções PenaisTermo Circunstanciado

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

R.H.R.C.

Último movimento: Definitivo (15/03/2025)

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