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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Contravenções PenaisTermo Circunstanciado

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

R.H.R.C.

Último movimento: Definitivo (15/03/2025)

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Infração de Medida Sanitária PreventivaTermo Circunstanciado

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

C.H.R.R.

Advogados

Reu:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO· OAB MG 212536· CPF 012.***.***-04

Último movimento: Remessa (outros motivos) (26/03/2024)

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