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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PONTAL K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

SANTA MARIA LOTEAMENTOS LTDACNPJ

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MARQUES DONATO· OAB GO 20295

Reu:

VINICIUS BORGES FLEURY

Outros

APARECIDA NEUSA SOUSA GOMES· OAB GO 11958

Último movimento: Cálculo de Custas (09/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

11/09/2018

Valor

R$ 55.872,00

Autor

BONNIEKS RODRIGUES MACHADOCPF

Reu

PLANO NACIONAL DE HABITAçãO POPULAR PLANAHP LTDA.CNPJ

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Outros

CELSO YUTAKA HASHIMOTO· OAB GO 22629· CPF 278.***.***-30

Último movimento: Processo Arquivado (25/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 84.325,29

Autor

ANA PAULA SOUSA DIONISIOCPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

SPE HABITAT MINEIROS JARDIM DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA CARRIJO GUIMARAES· OAB GO 62597

Reu:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

Outros

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Último movimento: Juntada -> Petição (12/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 20.641,23

Autor

CARLOS FERREIRA DA SILVACPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Outros

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB GO 300537

Último movimento: Intimação Lida (17/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Autor:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

Autor:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Autor:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB SP 300537· CPF 333.***.***-22

Autor:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB GO 300537

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Reu:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

Reu:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB GO 300537

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Autor:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

Autor:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Autor:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB SP 300537· CPF 333.***.***-22

Autor:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB GO 300537

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Reu:

GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA· OAB GO 67963

Reu:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· OAB GO 300537

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2020

Distribuição

03/08/2020

Valor

R$ 33.132,59

Autor

BENVIVE AUTO CENTER LTDACNPJ

ALESSANDRO BENVIVECPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (29/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

CauçãoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 232.282,21

Autor

GILSON BONAPAZ MELLERCPF

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

CARLA ANDREIA OLIVEIRA MELLERCPF

GILSON BONAPAZ MELLERCPF

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Autor:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Autor:

ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETO· OAB GO 29263· CPF 633.***.***-49

Autor:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Reu:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

DAILLINNE DE SOUZA REAL· CPF 016.***.***-37

Reu:

ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETO· OAB GO 29263· CPF 633.***.***-49

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48367588 (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

CauçãoConsignação em Pagamento

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILSON BONAPAZ MELLERCPF

Reu

ALLDMUR CARNEIROCPF

ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETOCPF

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Autor:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Reu:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Último movimento: Decurso de Prazo (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 1.265,00

Autor

EDSON FARIAS DOS SANTOSCPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Autor:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE· OAB MT 10955· CPF 271.***.***-66

Autor:

LUIZA LAUTERT SERRA· OAB MT 28143· CPF 059.***.***-98

Autor:

HEMELLY BURATTO· OAB MT 12243· CPF 989.***.***-87

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZA LAUTERT SERRA em 22/04/2026 23:59 (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Alienação FiduciáriaConsignação em Pagamento

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON FARIAS DOS SANTOS

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE· OAB MT 10955· CPF 271.***.***-66

Autor:

HEMELLY BURATTO· OAB MT 12243· CPF 989.***.***-87

Autor:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Autor:

LUIZA LAUTERT SERRA· OAB MT 28143· CPF 059.***.***-98

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Reu:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE· OAB MT 10955· CPF 271.***.***-66

Reu:

HEMELLY BURATTO· OAB MT 12243· CPF 989.***.***-87

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Reu:

LUIZA LAUTERT SERRA· OAB MT 28143· CPF 059.***.***-98

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 241.682,75

Autor

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

ROSILENE APARECIDA KUMMERCPF

EDSON FARIAS DOS SANTOSCPF

Outros

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486

HELENA GOMES DA SILVA NETA· OAB GO 56519

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934

Último movimento: Juntada de Certidão (18/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tabela PriceSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 286.608,52

Último movimento: Juntada de Certidão (09/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tabela PriceSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 286.608,52

Autor

JUCIMARA DE FATIMA RODRIGUES JACINTOCPF

PERCI ALVES DOS SANTOSCPF

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

JUCIMARA DE FATIMA RODRIGUES JACINTOCPF

PERCI ALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO· OAB MT 28127· CPF 778.***.***-34

Autor:

KATIA GHEDINI MANTOVANI· CPF 308.***.***-63

Autor:

ALEX MOURA MARQUES· CPF 884.***.***-20

Autor:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Reu:

KATIA GHEDINI MANTOVANI· CPF 308.***.***-63

Reu:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO· OAB MT 28127· CPF 778.***.***-34

Reu:

ALEX MOURA MARQUES· CPF 884.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tabela PriceEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (08/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tabela PriceProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (09/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 29.103,28

Autor

RODRIGO BORGES CORREACPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Reu:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM· OAB GO 50934· CPF 013.***.***-01

Reu:

ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETO· OAB GO 29263· CPF 633.***.***-49

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Último movimento: Juntada de Certidão (19/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 29.103,28

Autor

RODRIGO BORGES CORREACPF

Reu

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATOS· OAB MT 14561· CPF 801.***.***-10

Reu:

ALLDMUR CARNEIRO· OAB GO 28486· CPF 001.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão (21/05/2026)

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