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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 14.574,33

Autor

HENRIQUE JORGE REBOUCASCPF

Reu

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDACNPJ

BRADESCO SEGUROS S/ACNPJ

Outros

ALYNE DAYANE MODESTO DE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB CE 33476· CPF 014.***.***-65

ANDREA MAGALHAES CHAGAS· OAB RJ 157193· CPF 103.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2019

Distribuição

03/08/2019

Valor

R$ 2.060,64

Autor

HENRIQUE JORGE REBOUCASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ALYNE DAYANE MODESTO DE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB CE 33476· CPF 014.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/11/2011

Distribuição

10/11/2011

Valor

R$ 1.862,31

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

JORGE REBOUCAS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA· OAB BA 21096· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/11/2024 23:59. (29/11/2024)

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