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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 2.087.769,67

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Reu

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

JEFERSON SILVA CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA· OAB SP 108618· CPF 099.***.***-65

Reu:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

Reu:

LEONARDO FABRI· OAB SP 460961· CPF 401.***.***-06

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 2.087.769,67

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Reu

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

JEFERSON SILVA CAMPOS

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

Reu:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

JEFERSON SILVA CAMPOS

Advogados

Autor:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

JEFERSON SILVA CAMPOS

Reu

MUNICIPIO DE BAURUCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

Reu:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI· OAB SP 266436· CPF 322.***.***-58

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP (ONG GESTORA DA FUNDACAO CASA DE BOTUCATU)CNPJ

JEFERSON SILVA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

TIAGO GUSMAO DA SILVA· OAB SP 219650· CPF 290.***.***-09

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

R$ 16.503,92

Último movimento: Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/01/2026 23:59. (28/01/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO HILARIO MIRANDA RUIZ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIORCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S ACPF

SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

Advogados

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Autor:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK· OAB PR 100778· CPF 051.***.***-98

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Autor:

VINNICIUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB RO 13258· CPF 052.***.***-08

Reu:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Reu:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK· OAB PR 100778· CPF 051.***.***-98

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

VINNICIUS MARQUES DO NASCIMENTO· OAB RO 13258· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Decurso de Prazo (28/01/2026)

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