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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2010

Distribuição

23/03/2010

Valor

R$ 5.417,77

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

IGO PEREIRA DAMASCENOCPF

I P DAMASCENO COMERCIO - MECNPJ

Advogados

Reu:

NAYRA LAISSA ZORZI· OAB MT 30677· CPF 060.***.***-67

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

I N DE CAMPOS DAMASCENO EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Outros

AMANDA LIMA FIGUEIREDO· OAB PA 11751· CPF 519.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 74.585.735,08

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

INFORPEL LOTERICA E PAPELARIA EIRELI - EPPCNPJ

ANDREIA SANTANA FERREIRA

PAULO ROBERTO MORAES GAIA

OSVALDO OLIVEIRA ALVES

MARLI SOUZA DOS SANTOSCPF

+ 31 outros

Advogados

Reu:

SANDRA MARIA MAGNO DE SA· OAB PA 26816· CPF 794.***.***-53

Reu:

ALEX MARCELO MARQUES· OAB PA 18205· CPF 694.***.***-91

Reu:

EDNILSON TAPAJOS DA SILVA· OAB PA 17247· CPF 668.***.***-49

Reu:

SEVERO ALVES DO CARMO· OAB PA 12233· CPF 228.***.***-04

Reu:

MAURO GOMES DE BARROS· OAB PA 9113· CPF 559.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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