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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MATHEUS SILVA BENTOCPF

Outros

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS· OAB ES 29684· CPF 140.***.***-71

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO· OAB ES 29363· CPF 022.***.***-52

Último movimento: Juntada de certidão (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 9.384,43

Autor

ATR CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Outros

MARIA JOSE GUERRA FERREIRA· OAB MG 184591

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

RICARDO MACHADO ALVARENGA· OAB MG 105821· CPF 053.***.***-76

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

ATR CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Autor:

ANGELICA SILVA COUTO· OAB MG 197199

Autor:

MARIA JOSE GUERRA FERREIRA

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

RICARDO MACHADO ALVARENGA· OAB MG 105821

Reu:

JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA· OAB MG 115706

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

ATR CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELICA SILVA COUTO· OAB MG 197199

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

MARIA JOSE GUERRA FERREIRA

Reu:

JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA· OAB MG 115706

Reu:

RICARDO MACHADO ALVARENGA· OAB MG 105821

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO· OAB MG 91333

Reu:

MAYARA CAMARGOS PAIM· OAB MG 127774

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO· OAB MG 91333

Reu:

MAYARA CAMARGOS PAIM· OAB MG 127774

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Não padronizadoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 75.000,00

Autor

REGINALDO PAULINO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Outros

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810· CPF 097.***.***-77

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REGINALDO PAULINO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511

Reu:

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação/Transferência HospitalarApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

REGINALDO PAULINO DA COSTA

Advogados

Autor:

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810· CPF 097.***.***-77

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810· CPF 097.***.***-77

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Último movimento: Publicação (05/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação/Transferência HospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

09/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

REGINALDO PAULINO DA COSTA

Advogados

Autor:

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810· CPF 097.***.***-77

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA· OAB MG 174810· CPF 097.***.***-77

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Último movimento: Definitivo (25/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 8.208,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONE CAETANO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

REUBERTH GHADER BOTINHA

Autor:

JOSE OSANAN BOTINHA

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Reu:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757

Último movimento: Transitado em Julgado (05/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONE CAETANO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

REUBERTH GHADER BOTINHA

Autor:

JOSE OSANAN BOTINHA

Reu:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2015

Distribuição

31/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

IVONE CAETANO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Autor:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Reu:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (25/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVONE CAETANO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Autor:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Reu:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVONE CAETANO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Autor:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Autor:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

Reu:

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

Reu:

REUBERTH GHADER BOTINHA· OAB MG 68302· CPF 909.***.***-15

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023 Embargante(s) - IVONE CAETANO DA SILVA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE LUZ; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de... (14/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALFAZITA OLIVEIRA TONACOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Outros

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

LELTON SANTOS NOGUEIRA· OAB MG 105575· CPF 051.***.***-11

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Reu:

IGOR RESENDE MACHADO· OAB MG 111890· CPF 710.***.***-34

Reu:

CRISTINA GARCIA RODRIGUES AZEVEDO· OAB MG 131413· CPF 901.***.***-49

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162· CPF 007.***.***-92

+ outros advogados do reu

Outros

EMERSON FERREIRA CORREA DE LACERDA· OAB MG 122757· CPF 030.***.***-02

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS· OAB MG 106067· CPF 046.***.***-76

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332· CPF 032.***.***-73

ANGELICA SILVA COUTO· OAB MG 197199

+ outros representantes

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (13/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

Reu

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/ACNPJ

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

TIAGO DE MIRANDA· OAB MG 101324

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

Reu

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/ACNPJ

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

Reu:

TIAGO DE MIRANDA· OAB MG 101324

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/ACNPJ

Reu

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Reu:

RAFAELA CHAVES PAULINELLI

Reu:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS· OAB MG 106067

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/ACNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS DE ASSISCPF

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Autor:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

Autor:

ADRIANO SILVA HULAND

Autor:

DRAUZIO BARROS LEAL NETO

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR

Reu:

DRAUZIO BARROS LEAL NETO

Reu:

ADRIANO SILVA HULAND

Reu:

ILO IGO DE LIMA MARQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 600,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Autor:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Autor:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/06/2011

Distribuição

02/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Reu

ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Autor:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Autor:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Reu:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Reu:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Reu

ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Autor:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Autor:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Reu:

PAULO MARCOS COUTO FIUZA· OAB MG 85444· CPF 027.***.***-58

Reu:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

Reu:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARILDO DE ARAUJO TEIXEIRA CPF: 536.182.896-34 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LUZ CPF: 18.301.036/0001-70 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): ofício Luz, data da assinatura eletrônica EDVANA APARECIDA DE CAMARGOS NUNES Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz -... (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 143.746,95

Autor

BERNARDO CAETANO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Outros

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO· OAB MG 202933· CPF 131.***.***-05

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564· CPF 013.***.***-06

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO· OAB MG 168128

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Autor:

BRENO VASCONCELOS DE AZEVEDO

Autor:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Autor:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Reu:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO· OAB MG 87130

Reu:

GABRIELA MONIQUE SOUZA CARDOSO

Último movimento: Transitado em Julgado (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE LACERDA RAMOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA· OAB MG 129641

Autor:

LUCAS REZENDE MOSS· OAB MG 121099

Autor:

LUCAS BERNARDES ARAUJO· OAB MG 118353

Reu:

IGOR OLIVEIRA CHAVES· OAB MG 203123

Reu:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL· OAB MG 117564

Reu:

EDUARDO BRITO LACERDA· OAB MG 181721

Reu:

PATRICIA FARIA SOUSA· OAB MG 188607

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (07/11/2023)

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