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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA CICERA DA SILVA RIPARDOCPF

Reu

PREVABRAP,

Outros

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES· OAB CE 46029· CPF 066.***.***-79

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172331717 (15/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Documento Digitalizado (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DIRCE RODRIGUES VIEIRACPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· CPF 008.***.***-99

Reu:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

Reu:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Último movimento: Certidão (13/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCE RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

PREVABRAP

Advogados

Autor:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB SP 461258· CPF 459.***.***-40

Autor:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Autor:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Autor:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Reu:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB SP 461258· CPF 459.***.***-40

Reu:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Reu:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Reu:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Último movimento: Definitivo (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCE RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

PREVABRAP

Advogados

Autor:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB SP 461258· CPF 459.***.***-40

Autor:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Autor:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Autor:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Reu:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB SP 461258· CPF 459.***.***-40

Reu:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Reu:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Reu:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MS 27937

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito. (23/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 6.129,88

Autor

ISAURA DE SOUSA LIRACPF

Reu

PREVABRAP

Advogados

Autor:

JOSE LUIS LEITE BOMFIM· OAB PI 21975· CPF 066.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (20/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 6.129,88

Autor

ISAURA DE SOUSA LIRACPF

Reu

PREVABRAP

Advogados

Autor:

JOSE LUIS LEITE BOMFIM· OAB PI 21975· CPF 066.***.***-54

Último movimento: Recebidos os autos (20/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 15.194,82

Autor

FRANCISCO FERNANDES SOBRINHOCPF

Reu

PREVABRAP

Advogados

Autor:

LEANDRA RAIMUNDA DARCK DOS SANTOS LIMA· OAB PI 21010· CPF 922.***.***-53

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

EUNICE MENDONCA ALVESCPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES· OAB RJ 154299· CPF 012.***.***-31

Autor:

ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO LEITE DA COSTA· OAB RJ 161029· CPF 880.***.***-20

Autor:

ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO· OAB RJ 207066· CPF 045.***.***-76

Autor:

REJANE MENDONCA DA COSTA· OAB RJ 121365· CPF 974.***.***-49

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 25.259,76

Autor

AUREA PRATA MARCHESECPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR· OAB RJ 204159· CPF 086.***.***-54

Último movimento: Expedição de Ofício. (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 5.080,70

Autor

FABIOLA FERREIRA DE FREITASCPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS MARTINS· OAB RJ 200741· CPF 141.***.***-27

Autor:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA· OAB RJ 211828· CPF 053.***.***-81

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Outros

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES· OAB RJ 252312

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 (22/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Reu

FABIOLA FERREIRA DE FREITAS

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIOLA FERREIRA DE FREITAS

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Advogados

Autor:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA· OAB RJ 211828· CPF 053.***.***-81

Autor:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Autor:

JULIANA FREITAS MARTINS· OAB RJ 200741· CPF 141.***.***-27

Autor:

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES· OAB RJ 252312

Reu:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA· OAB RJ 211828· CPF 053.***.***-81

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Reu:

JULIANA FREITAS MARTINS· OAB RJ 200741· CPF 141.***.***-27

Reu:

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES· OAB RJ 252312

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o mandado de pagamento eletrônico nº 20250520152424011845, conta judicial nº2300108955751 foi expedido através do SISCONDJ no valor de R$81,41, em nome da autora FABÍOLA FERREIRA DE FREITAS e será creditado automaticamente com os acréscim (21/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIOLA FERREIRA DE FREITAS

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Advogados

Autor:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA· OAB RJ 211828· CPF 053.***.***-81

Autor:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Autor:

JULIANA FREITAS MARTINS· OAB RJ 200741· CPF 141.***.***-27

Autor:

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES· OAB RJ 252312

Reu:

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA· OAB RJ 211828· CPF 053.***.***-81

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Reu:

JULIANA FREITAS MARTINS· OAB RJ 200741· CPF 141.***.***-27

Reu:

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES· OAB RJ 252312

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 10.957,74

Autor

MARCIA SOUZA BARROS DE CASTROCPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

GLEICE ANGELICA DOS SANTOS BATISTA· OAB RJ 215065· CPF 835.***.***-87

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2024

Distribuição

17/08/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

LOURIVAL OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RENNA FERNANDES· OAB RJ 174620· CPF 094.***.***-02

Reu:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 30.389,64

Autor

ANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSCNPJ

Advogados

Autor:

VALDO DUARTE GOMES· OAB RJ 69399· CPF 769.***.***-59

Reu:

FABRICIO MOREIRA MENEZES· OAB SE 14828· CPF 008.***.***-99

Reu:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES· OAB SE 12600· CPF 060.***.***-05

Último movimento: Conclusos ao Juiz (27/04/2026)

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